0179339-51.2026.3.00.0000

TutAntAnt 922/SC (2026/0179339-9)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:ADIMESC - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADOS:RICARDO BERNARDES MACHADO - RS044811ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO - RS062710NEY SILVEIRA GOMES FILHO - SC057385REQUERIDO:ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente por meio do qual ADIMESC - Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado de Santa Catarina requer a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem (fls. 3/28).

No tocante à medida cautelar pleiteada, da análise dos autos, constata-se que a requerente não apresentou cópias: (i) do inteiro teor do acórdão recorrido (apelação e integrativo), nem de sua respectiva certidão de intimação; (ii) da certidão de intimação do juízo de prelibação do especial apelo; (iii) da contraminuta ao recurso especial ou certidão de decurso de prazo; (iv) dos comprovantes do recolhimento do preparo do recurso nobre, documentos estes considerados necessários à apreciação da tutela ora almejada.

ANTE O EXPOSTO, determino a intimação da requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos relacionados e quaisquer outros que entender relevantes para fundamentar as suas alegações, sob pena de indeferimento do pleito.

Uma vez atendida a providência determinada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA