0179707-94.2025.3.00.0000

IV. Dispositivo e Tese

5. Indeferido o processamento do habeas corpus.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o recurso de apelação para discutir nulidades ou revisar condenações. 2. Questões de fato e prova devem ser apreciadas em recurso próprio.

Legislação Citada: Código Penal, art. 215-A Código de Processo Penal, art. 663

Jurisprudência Citada: RHC 83719/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 27/04/2004 HC 165.156/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, informativo n. 465 do STJ HC 239907/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 12/06/2012." (nome suprimido).

Neste writ, em suma, a defesa alega a configuração de flagrante ilegalidade, pois houve nulidade na ordem legal de oitivas disposta no art. 400 do Código de Processo Penal - CPP. Enfatiza que a suposta ofendida não foi ouvida em juízo. Aduz quebra da cadeia de custódia de prova utilizada na ação penal, consistente em vídeo. Afirma a ocorrência de violação ao princípio do contraditório e negativa de vigência ao art. 155 do CPP. Requer o reconhecimento das nulidades suscitadas e a absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

Diante de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação, a impetração nem sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, convém ressaltar o alerta do Ministro Rogerio Schietti, formulado antes mesmo desta Corte alcançar a marca de um milhão de Habeas Corpus, de que "[a]pesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar" (HC n. 900.487, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 5/8/2024).

Para além do consignado, constato a inviabilidade do exame, de ofício, de todas as questões levantadas na inicial, pois nenhuma delas foi enfrentada pela Corte de origem. Constata-se que o acórdão combatido afirmou, inclusive, a inviabilidade de deliberação, pois o HC buscava fazer as vezes de apelação criminal.

Nesse cenário, não cabe ao STJ conhecer desta impetração, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA CONDUTA PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILDIADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A tese de nulidade da prova decorrente da conduta perpetrada por guardas municipais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação da questão por essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

[...]

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 830.175/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).

Oportuno realçar que "para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado" (AgRg no HC n. 778.674/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022).

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK