Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO (IMPETRADO), 1. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO (IMPETRANTE)
- Advogados
- THIAGO ALVES DE LIMA (OAB 369801/SP), AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA (OAB 24026/DF)
MS 32225/DF (2026/0179711-5)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAOADVOGADOS:AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA - DF024026THIAGO ALVES DE LIMA - SP369801IMPETRADO:MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGOINTERESSADO:UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO contra suposto ato omissivo do MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO.
Informa a impetrante que, "no exercício de seu dever institucional de fiscalização do cumprimento das normas coletivas de trabalho, formulou pedido administrativo ao Ministério do Trabalho e Emprego, em 24/11/2023, reiterado em 08/04/2025, requerendo acesso a dados da RAIS e CAGED, relativos a empresas do setor de tecnologia da informação, com CNAEs especificados, visando a análise de informalidade, cumprimento de CCTs, Lei de Cotas e Lei da Igualdade Salarial".
Apesar disso, o Ministério do Trabalho teria permanecido omisso, emitindo apenas resposta automática, sem despacho formal. Acentua que sua entidade filiada, SINDPD/SP, também pleiteou o acesso às informações, sem sucesso.
Defende que tal postura "inviabiliza a atuação sindical fiscalizatória e compromete o cumprimento das normas coletivas da categoria". Aponta violação da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Requer seja determinado ao Ministério do Trabalho e Emprego "que, no prazo de 20 (vinte) dias, disponibilize os documentos contendo os dados das empresas enquadradas nos CNAES principais e secundários 61906/01 - 61906/02 - 61906/99 - 62015/01 - 62015/02 -62023/00 - 62040/00 - 62091/00 - 63119/00 - 63194/00 - 82199/01 - 82199/99 - 85996/03 - 85996/99 - 92003/99 - 93298/04 - 95118/00 e cooperativas de trabalho da área de tecnologia da informação, distribuídas em recortes do Estado de São Paulo, estado do Paraná, demais estados do Brasil, especificando porte do estabelecimento, número de trabalhadores, inclusão de PC Ds e vinculo dos trabalhadores (CLT, MEI, PJ,s, cooperados), cooperativas, pois necessário à prova do alegado nesta inicial, nos termos do Art. 6º, §1º da ".