0179714-86.2025.3.00.0000

É o relatório.

DECIDO.

Conheço do presente "conflito de competência", porquanto instaurado entre Juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, “d", da CF/88.

No ponto, a temática controvertida circunscreve-se em definir o Juízo competente para o processamento e julgamento do evidenciado descumprimento de medidas protetivas de urgência, no contexto da Lei Maria da Penha, por Robert Luiz Ferreira da Silva.

Em introito, é cediço por esta Corte de Uniformização:

O poder de julgar é uno, mas razões de ordem prática obrigam sua distribuição aos vários órgãos jurisdicionais, sempre de acordo com as regras constitucionais e legais preestabelecidas, que preveem, inclusive, as hipóteses de prorrogação de competência. Não viola o princípio do juiz natural a atração de processos por conexão nem a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes, consoante já decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. A prorrogação de competência, por força de conexão probatória, é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que formem uma espécie de unidade, para que o julgador tenha visão uniforme do quadro probatório, evitando-se decisões díspares. 5. Não há ilegalidade no aresto combatido no ponto em que reconheceu conexão como critério de fixação da competência por prevenção, pois, deveras, apesar das múltiplas ações penais, a prova de um crime influencia significativamente na prova de outros, uma vez que todos fazem parte do mesmo esquema criminoso, o qual, em razão de sua amplitude, deu ensejo ao desdobramento das investigações. O art. 76, III, do CPP não define o grau de interferência das provas nem estabelece imprescindível relação de prejudicialidade entre os delitos (RHC n. 93.295/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 28/8/2018, grifamos).

Nessa senda, em paráfrase à explanação consignada pelo douto MPF, em relação à conexão instrumental ou probatória, é pacífico que:

O art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal (conexão instrumental) estabelece que: “a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Esse é o caso dos autos, pois, embora o descumprimento da medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11340/06) tenha ocorrido na comarca de Angra dos Reis (Rio de Janeiro), os autos são conexos e devem ser reunidos no Juízo que decretou a medida, ou seja, no Juízo de São Paulo, ora Suscitante, havendo um liame entre a conduta (de descumprimento) praticada por Robert Luiz e a determinação imposta pelo Juízo no qual está sendo apurado o crime de violência doméstica com base na Lei Maria da Penha.

Em casuística análoga:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. FATOS OCORRIDOS EM JURISDIÇÕES DISTINTAS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PREVENÇÃO FIRMADA. ARTS. 71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal.

2. Deferidas as medidas protetivas pelo Juízo de Santana de Parnaíba/SP, a competência para eventual ação penal também passou a ser desse Juízo, inclusive em relação aos fatos ocorridos em [...], diante da prevenção e da conexão probatória entre os fatos ocorridos nas duas Comarcas, ex vi do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana de Parnaíba - SP, o Suscitado.

(CC n. 182.834/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifamos).

Na espécie, em paráfrase à explanação consignada pela (oficiosa) Procuradoria Geral da República (e-STJ fl. 91, grifamos):

[e]mbora o descumprimento da medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11340/06) tenha ocorrido na comarca de Angra dos Reis (Rio de Janeiro), os autos são conexos e devem ser reunidos no Juízo que decretou a medida, ou seja, no Juízo de São Paulo, ora Suscitante, havendo um liame entre a conduta (de descumprimento) praticada por Robert Luiz e a determinação imposta pelo Juízo no qual está sendo apurado o crime de violência doméstica com base na Lei Maria da Penha (e-STJ fl. 91).

Em arremate, oportuno frisar:

[e]ventual identificação, no curso do procedimento, de elementos concretos atrativos de competência diversa não impede o envio dos autos ao juízo respectivo. Com efeito, o "julgamento do conflito não implica decisão definitiva, mormente em sede de inquérito policial em que a competência é estabelecida considerando os indícios colhidos até a instauração do incidente, sendo possível que, no curso da investigação, surjam novos indícios que indiquem a necessidade de modificação da competência" (EDcl no CC n. 161.123/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/2/2019) (CC n. 206.579, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 04/02/2025).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o (prevento) Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP (suscitante), para o processamento e julgamento do feito relacionado ao descumprimento das (originárias) medidas protetivas de urgência em exame.

Comuniquem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS - RJ (SUSCITADO)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)