0179916-29.2026.3.00.0000

• TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
  OAB/PR 26713cpf717.***.***-87Mostrar

No mérito, requer o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal e nulidade dos atos decisórios, com remessa à Justiça Estadual; a declaração de ilicitude da prova originária por atuação dirigida do colaborador e flagrante provocado; a declaração de nulidade das provas derivadas, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal; inadmissibilidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia; nulidade da prova pericial digital por violação ao contraditório e à ampla defesa; nulidade do acórdão condenatório e invalidação dos atos decisórios contaminados, inclusive da sentença; subsidiariamente, anulação do acórdão, desentranhamento das provas contaminadas e novo julgamento com base apenas em provas válidas (fl. 84).

É o relatório.

O presente writ não comporta processamento.

Em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior interposição do Recurso Especial n. 2.069.660/PR, apresentado em favor do paciente e de outros sentenciados, com fundamentos idênticos ao do presente habeas corpus, configurando clara reiteração de pedidos.

Ademais, as alegações do impetrante foram analisadas e debatidas em sede de recurso especial, tendo sido negado provimento ao apelo, razão pela se exauriu a competência desta Corte Superior para a análise da insurgência.

Confira-se a ementa redigida para a decisão (grifo nosso):

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL DE LUIZ JOSE DE BRITO. OPERAÇÃO RENITÊNCIA. CRIMES DE LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 5º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.419/2016. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE EXAMINADA À LUZ DE NORMA REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 399/STF. NULIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO REGULAR. PUBLICAÇÃO EFETIVA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FLAGRANTE PREPARADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO CONTROLADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI N. 12.850/2013. REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. AFERIÇÃO DE OCORRÊNCIA INDEVIDA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO SUBMETIDO À CHANCELA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA RELACIONADA AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 4). ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRÁTICA DOS DELITOS LICITATÓRIOS E DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA EM MOMENTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITOS LICITATÓRIOS, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 284/STF E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 317, § 1º, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TESES DESCLASSIFICATÓRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 75 DA LCP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DESQUALIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. PENA DE MULTA. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS 4, 6 E 10. RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. FATO 7. EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TESE NÃO ANALISADA. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POR MAIS DE 10 MESES SEM RENOVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

Recurso especial desprovido.

À vista do disposto no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR