0179919-81.2026.3.00.0000

• IGOR PINHEIRO COUTINHO
  OAB/CE 25242

Pela leitura da jurisprudência acima trazida, conclui-se que o enfrentamento de questões processuais relativas à ação penal original permite o conhecimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP.

Verifico que, no acórdão de revisão criminal, a Corte de origem limitou-se a afirmar, em síntese, que, "Ao analisar os julgados do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que até 27 de outubro de 2020, o entendimento que prevalecia naquela Corte era de que o art. 226, do Código de Processo Penal, tratava de mera recomendação, de modo que a sua realização sem observar todas as formalidades ali descritas não ensejaria em nulidade" (fl. 138).

Diante disso, é essencial que sejam apreciadas as teses associadas à violação do art. 226 do CPP, de que o reconhecimento do réu como autor do crime não observou as formalidades legais. Isso porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte (Tema Repeitivo n. 1.258), os vícios do reconhecimento na etapa inquisitorial não podem ser convalidados em juízo, por se tratar de prova cognitivamente irrepetível. Todavia, se houver outras provas independentes e suficientes do referido ato, produzidas sob o crivo do contraditório, a condenação pode ser mantida.

Diante da patente negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema acima mencionado, é de se reconhecer a ofensa ao art. 621, I, do CPP para determinar o retorno dos autos à Instância antecedente a fim de que ela se manifeste, expressamente, sobre os argumentos lançados pela defesa.

Ressalto, por oportuno, que, somente depois do novo julgamento, as questões de fundo poderão ser analisadas por este Superior Tribunal, a fim de se evitar a indevida supressão de instância.

Por fim, no caso concreto, não cabe o entendimento desta Corte de que é indevida a aplicação de jurisprudência retroativa após o trânsito em julgado da ação penal, pois a questão ora tratada tangencia direitos fundamentais, notadamente o de absolvição em caso de condenação injusta.

À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de reconhecer a violação do art. 621, I, do CPP em virtude de negativa de prestação jurisdicional. Determino ao Tribunal de origem que proceda ao novo julgamento da revisão criminal, nos termos da orientação supra.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. IGOR PINHEIRO COUTINHO (IMPETRANTE)

Advogado

IGOR PINHEIRO COUTINHO (OAB 25242/CE)