0180111-48.2025.3.00.0000

Decido.

O writ merece ser indeferido liminarmente.

Explico.

Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.

No caso, são estes os fundamentos da decisão recorrida (e-STJ fl. 60):

O pedido de liminar em Habeas Corpus é uma medida excepcional que depende da comprovação simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, tal medida é cabível quando, de forma inconteste, se evidencia a existência de coação ilegal ou abuso de poder.

In casu, verifica-se que a pretensão articulada pelo impetrante diz respeito a uma possível contrariedade contida em sentença condenatória. Senão, vejamos (ordem nº 03):

“[...]

Reportando-me ao art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque assim está desde o início do processo.

[...]

Por fim, considerando a periculosidade do agente, muito bem comprovada na presente sentença, sobretudo diante da natureza dos fatos praticados, bem como com prevalência de relações domésticas e contra adolescente, encontra-se evidenciada a necessidade de sua segregação com fundamento na garantia da ordem pública, razão pela qual decreto a sua prisão prisão preventiva, com fulcro no artigo 312, do CPP.” Grifos nossos.

Considerando a patente contradição verificada na r. sentença penal condenatória, especialmente no que tange à ausência de clareza acerca da concessão, ou não, do direito do paciente de recorrer em liberdade, reputa-se imprescindível a colheita de informações complementares junto à autoridade apontada como coatora.

Tal providência mostra-se necessária para que se elucide, com a devida precisão, se restou ou não deferido ao paciente o benefício de apelar solto, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Assim, embora os argumentos apresentados na inicial sejam relevantes, é prudente aguardar a oitiva prévia da autoridade coatora para melhor análise e formação da convicção adequada a respeito do constrangimento ilegal alegado, a ser examinado pela Turma Julgadora, quando do julgamento de mérito do writ.

Diante do exposto, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar.

Oficie-se à Autoridade Coatora, requisitando-lhe informações, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

Como se pode observar, entendeu o Desembargador relator que, embora os argumentos apresentados na inicial fossem relevantes, seria prudente aguardar a oitiva prévia da autoridade coatora para melhor análise e formação da convicção adequada a respeito do constrangimento ilegal alegado.

Não há, portanto, que se falar em decisão teratológica a autorizar a concessão do presente habeas corpus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO DO RELATOR QUE, EMBORA SUCINTA, FUNDAMENTA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF.

2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.

Ressalte-se, ainda, a possibilidade de que o pedido originário reste prejudicado em razão do resultado do julgamento da ação penal originária.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 861.337/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.)

Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO