0180152-78.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1095888/BA (2026/0180152-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ADRIANO BENEDITO MIRANDA JUNIORADVOGADO:ERNANDES NEVES DOS ANJOS - BA061054AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1095888/BA (2026/0180152-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ERNANDES NEVES DOS ANJOSADVOGADO:ERNANDES NEVES DOS ANJOS - BA061054IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ADRIANO BENEDITO MIRANDA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANO BENEDITO MIRANDA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8000923-64.2026.8.05.0000).

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003, termos em que denunciado.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Sustenta que a prisão decorreu de invasão domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido do morador, tornando ilícitas as provas obtidas e impondo o relaxamento da custódia.

Alega que os policiais se basearam apenas em informações genéricas de transeuntes, sem descrição objetiva da residência ou do suposto agente, sem mandado de busca e sem investigação prévia, e que o ingresso no imóvel ocorreu sob justificativa não comprovada de autorização, ausente qualquer declaração do morador que ateste consentimento livre e informado.

Defende que a ilegalidade é patente e prescinde de dilação probatória, razão pela qual a prisão deve ser prontamente relaxada, por serem nulos o flagrante e os elementos dele derivados.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.