0180627-68.2025.3.00.0000

III. Razões de decidir

3. A competência para processar e julgar ações de guarda e adoção de criança indígena permanece com a Justiça Estadual, pois tais demandas versam sobre direitos de natureza privada e particular, ainda que envolvam menores indígenas.

4. A intervenção da FUNAI, prevista no art. 28, §6º, III, do ECA, é obrigatória como ente consultivo e não configura, por si só, o interesse jurídico que atrai a competência da Justiça Federal.

5. A Vara da Infância e Juventude possui melhor estrutura institucional e equipe especializada para assegurar o princípio do melhor interesse da criança, especialmente em casos sensíveis como os que envolvem crianças indígenas.

IV. Dispositivo

6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude de Boa Vista/RR.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 121-134).

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 109, I e XI, e 231, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.

Alega que a guarda ou adoção de criança indígena por pretendente não indígena caracteriza disputa sobre direitos indígenas, atraindo a competência absoluta da Justiça Federal.

Argumenta que a intervenção obrigatória da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), prevista no art. 28, § 6º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), implica sua integração como litisconsorte necessário ou assistente obrigatório, deslocando a competência nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Defende que a Justiça Federal seria a instância com melhores condições institucionais e expertise técnica para assegurar a proteção adequada dos aspectos culturais e etnoculturais envolvidos.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual é competente a justiça estadual para apreciar ação de guarda e responsabilidade de criança indígena, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 40-43):

A controvérsia em destaque diz respeito à fixação do juízo competente - se estadual ou federal - para processamento e julgamento da Ação de Guarda e Responsabilidade c/c Registro Tardio de Nascimento, de criança indígena da etnia Yanomami. (e-STJ fls. 3-9).

No caso, a autora, que afirma cuidar da criança desde os oito dias de nascida, após ela ter sido rejeitada pela genitora e pela comunidade e supostamente ter sido vítima de tentativa de homicídio (e-STJ fls. 3-4), ajuizou a demanda no foro de Boa Vista/RR, tendo o processo sido distribuído para a 2ª Vara da Infância e Juventude de Boa Vista/RR.

O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Boa Vista julgou procedente a ação de guarda e, em julgamento da apelação, o Tribunal decidiu pela incompetência da Justiça Estadual, remetendo os autos à Justiça Federal.

Quanto a adoção de crianças ou adolescentes indígenas, determina a Lei nº 8.069/1990, com as alterações da Lei nº 12.010/2009:

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

§ 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

§ 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

§ 6º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (grifos acrescidos)

Recentemente, em 3/4/2025, a 2ª Seção desta Corte julgou conflito de competência versando matéria semelhante, ocasião em que assentou o seguinte entendimento:

"O fato de a criança ou do adolescente adotandos pertencerem à etnia indígena não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para o processamento da ação de adoção, pois o procedimento de adoção diz respeito a direito privado, uma vez tratar-se de interesse particular de criança ou adolescente, ainda que de origem indígena, não sendo devida a aplicação da competência prevista no art. 109, I e XI, da CF. " (CC n. 209.192/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025.), ainda que a participação da FUNAI seja obrigatória, para garantir o adequado acolhimento da criança adotanda, a preservação da sua identidade social e cultural e, consequentemente, a proteção de seus melhores interesses."

Tal "ratio" partiu do pressuposto de que a hipótese não trata de direitos indígenas coletivos, como previstos no art. 231 da CF, mas sim direitos individuais, sendo constatado, inclusive, que as varas da infância e juventude possuem melhores condições, experiência, instrumentos e equipe técnica especializada para gerir as demandas desta natureza, o que, certamente, atenderia ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

A propósito o acórdão firmado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ADOÇÃO. CRIANÇA INDÍGENA. ART. 28, §6º, III, DO ECA. ART. 109, I E XI DA CF. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DA FUNAI COMO ENTIDADE CONSULTIVA. DIREITO PARTICULAR DA CRIANÇA INDÍGENA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITOS INDÍGENAS PREVISTOS NO ART. 231 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE POSSUI MELHOR ESTRUTURA E EQUIPE ESPECIALIZADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1. Conflito negativo de competência suscitado em 22/10/2024 e concluso ao gabinete em 19/12/2024.

2. O propósito do conflito de competência consiste em decidir se:

(I) é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em ação de adoção de criança indígena; e (II) se sim, qual o Juízo competente para o processamento de ação de adoção de criança indígena.

3. A intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em ações de adoção de crianças e adolescentes de origem indígena possibilita melhor verificação das condições e particularidades da família biológica, a fim de propiciar o seu adequado acolhimento na família substituta.

4. Nos termos do art. 28, § 6º, III, do ECA, a participação da FUNAI é obrigatória perante a equipe multiprofissional ou interdisciplinar que irá acompanhar a demanda, a fim de que possa verificar o adequado acolhimento da criança adotanda e, consequentemente, a proteção de seus melhores interesses.

Precedentes.

5. O fato de a criança ou do adolescente adotandos pertencerem à etnia indígena não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para o processamento da ação de adoção, pois o procedimento de adoção diz respeito a direito privado, uma vez tratar-se de interesse particular de criança ou adolescente, ainda que de origem indígena, não sendo devida a aplicação da competência prevista no art. 109, I e XI, da CF.

6. É do melhor interesse de crianças e adolescentes indígenas a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de adoção, uma vez que a Vara da Infância e Juventude terá maiores e melhores condições de acompanhar o procedimento, contando com equipe técnica qualificada e especializada.

7. No conflito de competência sob julgamento, a ação de adoção na origem não envolve direitos indígenas previstos no art. 231 da CF, mas diz respeito a adoção intuitu personae de criança indígena de etnia Kayapó, promovida por pessoa também indígena, que cuida da criança desde o seu nascimento.

8. O Juízo Federal suscitante expressamente reconhece a inexistência de interesse jurídico da FUNAI na lide, sobretudo porque não envolveria direitos indígenas coletivamente considerados, nos termos da Súmula 150/STJ.

9. Portanto, a presença obrigatória da FUNAI não atrai a competência automática da Justiça Federal, devendo a demanda ser processada e acompanhada pela Justiça Estadual, uma vez que a Vara da Infância e Juventude apresenta instrumentos e equipe especializada para assegurar o atendimento ao melhor interesse da criança adotanda.

10. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de São Félix do Xingu - PA, ora suscitado.

(CC n. 209.192/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025.)

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude de Boa Vista/RR, para processar e julgar a demanda na origem.

Assim, constata-se haver, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, considerando que, na espécie, o juízo federal suscitante do conflito de competência (fls. 14-18) não afastou expressamente a necessidade de atuação da Funai.

A propósito: RE n. 1.385.236/MS, rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 21/6/2022.

3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI (RECORRENTE), 2. L A DA S (RECORRIDO), 5. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BOA VISTA - SJ/RR (SUSCITANTE), 6. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA - RR (SUSCITADO), 3. H A Y (RECORRIDO), 4. D Y (RECORRIDO)

Advogados

ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA (OAB 57569/DF), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO (OAB 18891/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

5. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BOA VISTA - SJ/RR (SUSCITANTE), 1. FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI (EMBARGANTE), 2. L A DA S (EMBARGADO), 3. H A Y (EMBARGADO), 4. D Y (EMBARGADO), 6. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA - RR (SUSCITADO)

Advogados

ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA (OAB 57569/DF), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

5. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BOA VISTA - SJ/RR (SUSCITANTE), 1. FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI (EMBARGANTE), 2. L A DA S (EMBARGADO), 3. H A Y (EMBARGADO), 4. D Y (EMBARGADO), 6. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA - RR (SUSCITADO)

Advogados

ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA (OAB 57569/DF), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO