Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MANAUS - AM (SUSCITADO)
CC 221570/AM (2026/0180842-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONASSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MANAUS - AM
DECISÃO
O JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS suscita conflito de competência, em autos de medida cautelar inominada, diante do JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MANAUS – AM.
A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para a prática de eventuais atos jurisdicionais em autos de medida cautelar inominada movida por ameaça e violência psicológica contra a mulher, cometidos com a utilização da internet.
Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especializado da Violência Doméstica de Manaus – AM, ora suscitado (fls. 78-83).
Decido.
De início é necessário enfatizar que a competência federal é atraída quando há a prática de crime por meio da internet, cujo potencial de propagação seja transnacional, mas que ofenda interesses da União ou que seja previsto em convenção ou tratado internacional.
De fato, "[é] preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal" (CC n. 121.431/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/5/2012).
No caso, como visto, tratam-se de crimes contra a mulher, consubstanciado no repasse de fotos e vídios íntimos de ex-companheira a terceiros, com a finalidade de humilhação e vingança, além de enviar mensagens ofensivas e insinuar que ela seria portadora de doença sexualmente transmissível.
No particular, como ponderou ainda o Ministério Público Federal, "os atos praticados não causarm qualquer mal a bem tutelado pela União, pois as indigitadas mensagens foram dirigidas à requerente e à ex-namorada do ofensor, que, por suas vez, encaminhou-as à ex-sogra e a ex-mulher do atual compenheiro daquela, tendo a conduta delitiva se consumado por meio de mensagens privadas, as quais não há acesso amplo por qualquer pessoa" (fl. 81, destaquei).