Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
HC 1095845/PR (2026/0180968-0)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:C A D CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de C. A. D. C., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001866-42.2025.8.16.0003.
Consta dos autos que julgada procedente a representação oferecida contra o paciente, pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, havendo o Juízo da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei lhe aplicado a medida socioeducativa de semiliberdade (e-STJ, fls. 29/41).
Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual, por maioria, negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 11/22), em acórdão assim ementado:
RECURSO DE APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI N° 11.343/06) –CAPUT SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ADOLESCENTE – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – SENTENÇA ESCORREITA – 2. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA POR LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – NÃO CABIMENTO – ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o ato infracional descrito na representação, inexistindo dúvidas sobre a reprovabilidade de sua conduta.
2. Na hipótese dos autos, a medida socioeducativa de semiliberdade revela-se a mais recomendada para atender à necessidade psicopedagógico do adolescente, considerando o objetivo da medida e a peculiaridade do caso concreto.