0181133-44.2025.3.00.0000

EDcl nos HC 1005087/SP (2025/0181133-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)EMBARGANTE:R CADVOGADO:JULIO SOARES NORONHA - SP336301EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos em favor de R C contra decisão monocrática por mim proferida, que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado (fls. 225-228).

O embargante alega, em síntese, que o ato embargado padece de "omissão/obscuridade/ contradição, requerendo, para a tanto a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, para determinar que o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga referente ao processo nº 0003615-95.2016.8.26.0338 seja devidamente calculado e detraído da pena que lhe foi imposta".

É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, cujo cabimento se verifica apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.

Na espécie, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios acima mencionados na decisão atacada.

Primeiramente, deve se destacar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio dos documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal.

Conforme consta na decisão monocrática (fls. 225-228), há procedimento conexo ao presente, qual seja, o HC n. 829675/SP, que aborda a mesma matéria objeto deste habeas corpus, tendo o Tribunal local, inclusive, consignado (fls. 14-18) que a "impetração é, essencialmente, mera repetição da Correição Parcial nº 2116057-67.2023.8.26.0000", objeto do conexo HC n. 829675/SP, razão pela qual, considerando que a matéria suscitada já foi analisada e decidida por esta Corte, que denegou a ordem impetrada, tendo ocorrido, inclusive, o transitado em julgado no dia 18 de setembro de 2023, mostra-se inadmissível a tramitação do presente feito.

Destaco, por oportuno, que no HC n. 829675/SP restou expressamente consignado que

[...] o Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão.

No caso, considerando a condenação do paciente em 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão, pois foi estabelecido o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

A propósito: O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de mandado de prisão. (AgRg no HC n. 764.065/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)

Dessa forma, e conforme já registrado na decisão embargada, esta Corte já apreciou e negou a pretensão veiculada neste writ, qual seja, a de determinar ao Juízo da condenação a imediata expedição da guia de execução definitiva para que a Vara de Execuções Penais possa computar a detração em benefício do embargante, considerando que, conforme decidido no HC n. 829675/SP, "não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão, pois foi estabelecido o regime fechado para o início de cumprimento da pena", de modo que, em estrita observância ao disposto no art. 105 da Lei n. 7.210/1984, a guia de recolhimento para a execução penal somente poderá ser expedida quando o condenado estiver ou vier a ser preso, ou seja, antes da expedição da guia, deverá ocorrer, se solto estiver o condenado, o cumprimento do mandado de prisão.

Dentro desse cenário, não há "omissão/obscuridade/contradição" no provimento impugnado, que se mostra completo, claro e coerente em seus fundamentos.

Cumpre ressaltar que a pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão do julgado ante o mero inconformismo com o resultado do julgamento, não constituindo os embargos de declaração via adequada para tal finalidade.

Como já decidiu esta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. PRECEDENTES.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.

II - No caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dissídio jurisprudencial, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em habeas corpus.

III - O requerimento referente à suspensão do feito até o julgamento do HC n. 185.913, em curso no Supremo Tribunal Federal, além de configurar evidente inovação recursal, não merece deferimento na medida em que a Terceira Seção deste Tribunal Superior submeteu a controvérsia relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal ao rito dos recursos repetitivos, sem determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes.

IV - O embargante busca, por via oblíqua, a reversão do julgado em razão do seu inconformismo, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.965.085/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 23/4/2024.)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

HC 1005087/SP (2025/0181133-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:JULIO SOARES NORONHAADVOGADO:JULIO SOARES NORONHA - SP336301IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R C, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do HC n. 2070267-89.2025.8.26.0000.

Consta nos autos que paciente foi condenado à 18 (dezoito) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime previsto no artigo 217-A, c/c o artigo 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

Provocado, o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado.

Neste writ, sustenta que o paciente, no período de 13/9/2017 a 1/8/2022 sujeitou-se às medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais o comparecimento mensal em Juízo e o recolhimento noturno.

Reclama que esta Corte decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade, conforme fixado no Tema n. 1.155.

Aduz que o Juízo de origem deve expedir a guia definitiva, reconhecendo a quantidade de dias a serem detraídos e computados pelo Juízo da Execução Penal competente.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para determinar ao Juízo da condenação a imediata expedição da guia de execução definitiva para que a Vara de Execuções Penais possa computar a detração em benefício do paciente.

Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 141-142).

As informações foram prestadas (fls. 146-149, 150-154 e 155-215).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 219-222).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que há procedimento conexo ao presente.

Trata-se do HC n. 829675/SP, que aborda a mesma matéria objeto deste habeas corpus.

O Tribunal local, aliás, consignou (fls. 14-18) que a "impetração é, essencialmente, mera repetição da Correição Parcial nº 2116057-67.2023.8.26.0000", objeto do conexo HC n. 829675/SP.

Dentro desse cenário, considerando que a matéria suscitada já foi analisada e decidida por esta Corte, que denegou a ordem impetrada, tendo ocorrido, inclusive, o transitado em julgado no dia 18 de setembro de 2023, tratando-se o presente feito, portanto, de mera reiteração de pedido, constato ser inadmissível sua tramitação.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, impetrado contra decisão singular de desembargador no tribunal de origem. O agravante busca reconsideração ou provimento do recurso para análise do mérito do pedido pelo colegiado, sustentando constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sem que haja deliberação pelo colegiado do tribunal de origem, e (ii) se a reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador quando não há exaurimento de instância, ou seja, sem a prévia submissão do decisum ao colegiado do tribunal de origem. O princípio da unirrecorribilidade impede que o habeas corpus seja utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.

4. Constatou-se que a matéria ora suscitada já foi objeto de análise em habeas corpus anterior (RHC nº 205788/SP), sendo inadmissível a reiteração de pedido idêntico em novo writ. Segundo o entendimento consolidado, a repetição de pedidos já apreciados e decididos inviabiliza a admissão do habeas corpus, configurando situação de coisa julgada material quanto à mesma causa de pedir.

IV. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no n. HC 925286/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024, grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022, grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não admite, pois, dilação probatória.

2. A defesa não instruiu o pedido com cópia de documentos do inquérito policial, nos quais, segundo a Corte de origem, haveria requerimento de decretação da custódia preventiva do recorrente, de modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento ilegal suscitado.

3. O recurso cujo objeto é parcialmente idêntico ao de anterior habeas corpus, já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 137686/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/12/2020, grifamos).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PROGRESSÃO DE REGIME. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

1. Não se conhece de recurso em habeas corpus, se o pedido nele deduzido é idêntico a outro já denegado pela Turma.

2. Provida a apelação do Ministério Público com determinação de novo julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri, não há sentença condenatória válida passível de execução provisória.

3. Recurso conhecido em parte, mas desprovido. (RHC n. 16703/SP, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 8/11/2005, DJ de 5/12/2005, grifamos).

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

HC 1005087/SP (2025/0181133-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:JULIO SOARES NORONHAADVOGADO:JULIO SOARES NORONHA - SP336301IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R C, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do HC n. 2070267-89.2025.8.26.0000.

Consta nos autos que paciente foi condenado à 18 (dezoito) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime previsto no artigo 217-A, c/c o artigo 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

Provocado, o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado.

Neste writ, sustenta que o paciente, no períodos de 13/9/2017 a 1/8/2022 sujeitou-se às medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais o comparecimento mensal em Juízo e o recolhimento noturno.

Reclama que esta Corte decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade, conforme fixado no Tema n. 1.155.

Aduz que o Juízo de origem deve expedir a guia definitiva, reconhecendo a quantidade de dias a serem detraídos e computados pelo Juízo da Execução Penal competente.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para determinar ao Juízo da condenação a imediata expedição da guia de execução definitiva para que a Vara de Execuções Penais possa computar a detração em benefício do paciente.

É o relatório.

DECIDO.

É caso de indeferimento da liminar, considerando que, ao menos no exame não exauriente, cabível neste momento, não se faz presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar.

Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu neste caso concreto.

No caso em foco, depreende-se da impetração que o paciente foi condenado à 18 (dezoito) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Dentro desse cenário, levando-se em conta a detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP e o período em que o paciente teria cumprido medidas cautelares diversas da prisão, e ainda que se considere que tal lapso de tempo deve ser detraído, fato é que em nada alteraria o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade, de modo que tal cômputo deverá ser realizado, se for o caso, pelo Juízo da Execução Penal, quando for expedida a guia de execução, procedimento que exige, ao menos em regra, o prévio recolhimento ao cárcere, como exige a Lei de Execuções Penais (artigo 105).

Como se não bastasse (e, como visto, basta), o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, em especial (i) o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga imposto ao paciente, (ii) se tal medida foi eventualmente descumprida, (iii) bem como se já foi eventualmente expedida guia de execução e, por fim, (iv) se o pedido de detração já foi analisado pelo Juízo da Execução Penal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)