Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 12132/EX (2025/0181303-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C P SOUTRO NOME:M C CADVOGADO:TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS - SP218656REQUERIDO:H W J CVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 12132/EX (2025/0181303-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C P SOUTRO NOME:M C CADVOGADO:TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS - SP218656REQUERIDO:H W J C
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. C. P. S., em que é parte requerida H. W. J. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha.
O requerido consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fls. 83-84.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 103-107).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 51-59), acompanhada de apostila (fls. 59 e 92) e tradução oficial (fls. 84-93).
O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12132/EX (2025/0181303-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C P SOUTRO NOME:M C CADVOGADO:TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS - SP218656REQUERIDO:H W J C
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12132/EX (2025/0181303-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C P SOUTRO NOME:M C CADVOGADO:TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS - SP218656REQUERIDO:H W J C
DESPACHO
No despacho de fl. 44, determinou-se a intimação da requerente para que saneasse irregularidade documental existente nos autos.
Confira-se:
Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos os documentos abaixo elencados:
a) versão original da sentença estrangeira que pretende homologar e da respectiva certidão de trânsito em julgado, redigidas em idioma estrangeiro e acompanhadas da chancela consular brasileira ou apostila;
b) tradução por profissional juramentado no Brasil da sentença, da apostila e da certidão de trânsito em julgado;
c) declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.
Em resposta, a parte requerente cumpriu os itens "a" e "c" descritos acima, mas, em relação ao item "b", apresentou a mesma tradução de fls. 13-21 e 22-30, que não foi produzida por profissional juramentado no Brasil.
Tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o Supremo Tribunal Federal a fim de que proceda à tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 49-59, 68 e 71-72.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12132/EX (2025/0181303-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C P SOUTRO NOME:M C CADVOGADO:TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS - SP218656REQUERIDO:H W J C
DESPACHO
Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos os documentos abaixo elencados:
a) versão original da sentença estrangeira que pretende homologar e da respectiva certidão de trânsito em julgado, redigidas em idioma estrangeiro e acompanhadas da chancela consular brasileira ou apostila;
b) tradução por profissional juramentado no Brasil da sentença, da apostila e da certidão de trânsito em julgado;
c) declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.
Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, caso a parte requerente não providencie a tradução dos documentos apresentados em língua estrangeira, esclareço que a providência será cumprida pelo STJ.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12132/EX (2025/0181303-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C P SOUTRO NOME:M C CADVOGADO:TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS - SP218656REQUERIDO:H W J C
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por M. C. P. S. diante de H. W. J. C., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Alemanha.
De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a apostila ou chancela consular brasileira da procuração de fl. 6, visto que foi assinada no exterior.
Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12132/EX (2025/0181303-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C P SOUTRO NOME:M C CADVOGADO:TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS - SP218656REQUERIDO:H W J CProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/05/2025.