Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 0000000/DF)
HC 914981/ES (2024/0181478-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:N G DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de N. G. da S., impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferido na Apelação n. 0001268-57.2023.8.08.0011.
Consta nos autos que o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim/ES julgou procedente representação proposta pelo Ministério Público estadual em desfavor do ora paciente pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, aplicando-lhe medida socioeducativa de internação.
A sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa.
Neste writ, a impetrante alega que não é cabível a medida socioeducativa de internação na hipótese, nos termos previstos nos arts. 112 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Requer, em liminar e no mérito, a substituição da internação por outra medida socioeducativa em meio aberto
Liminar indeferida (fls. 31-33).
Informações prestadas às fls. 44-45 e 46-172.
O Ministério Público Federal, às fls. 316-320, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
Segundo previsto no art. 122 da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, nos casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou em virtude do descumprimento reiterado e injustificado de medida previamente imposta.