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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

3. As mensagens trocadas entre o réu e a vítima corroboram a prática criminosa, reforçando a versão apresentada pela ofendida e afastando a tese defensiva de falsa acusação.

4. Não há sustentação para reconhecer o delito na modalidade tentada, pois o beijo de natureza libidinosa caracteriza a consumação do crime de estupro de vulnerável, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

5. A pena-base foi corretamente aumentada em razão das consequências do crime, considerando o abalo psicológico suportado pela vítima, que necessitou de acompanhamento psicológico após o fato. Caso houvesse recurso da acusação, se poderia cogitar da elevação da pena.

6. A agravante do art. 61, II, "f", do CP não configura bis in idem, pois o fato de o réu ser tio da vítima e ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas e de hospitalidade não é elementar do tipo penal.

7. A indenização fixada em R$ 5.000,00 para reparação dos danos morais é adequada, conforme entendimento do STJ no Tema 983, que permite a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 1. Em crimes de estupro de vulnerável, a palavra da vítima, quando firme e coerente, assume especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como mensagens trocadas entre o réu e a vítima.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, II, "F", 217-A; CPP, ART. 312; LEI Nº 8.072/90.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.413.836/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 17/10/2023; STJ, TEMA 983, RESP 1.643.051/MS E RESP 1.675.874/MS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, do Código Penal, com incidência da agravante do art. 61, II, f, do mesmo diploma legal.

Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública estadual a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação estaria baseada em prova insuficiente, impondo-se a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Alega que a palavra da vítima, embora relevante, apresenta-se isolada no conjunto probatório judicializado e desprovida de corroboração por elementos independentes e seguros, o que imporia a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Afirma que há ausência de prova pericial e material, destacando que a materialidade teria sido reconhecida apenas por documentos inquisitoriais e prova oral, sem qualquer laudo técnico, o que fragilizaria o arcabouço probatório.

Argumenta que a principal testemunha de acusação é de "ouvir dizer", pois o genitor da vítima apenas reproduziu relatos alheios, sem presenciar os fatos, não conferindo corroboração externa autônoma à narrativa.

Defende que os "prints" de mensagens de WhatsApp foram produzidos extrajudicialmente, sem perícia de autoria e integridade, não podendo servir como pilar da condenação, em violação ao art. 155 do CPP.

Expõe que o paciente negou a prática delitiva em juízo e apresentou versão alternativa, o que, somado à inexistência de prova material e à invalidade do uso exclusivo de elementos inquisitoriais, reforçaria a dúvida razoável e a necessidade de absolvição.

Requer, em suma, a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:

A existência do fato delituoso e a respectiva autoria ficaram devidamente comprovadas, não se sustentando a alegação de insuficiência probatória.

A jurisprudência confere especial atenção à palavra da vítima em crimes dessa natureza, quando apresentar harmonia com o contexto fático- probatório dos autos (STJ - R Esp 2015838/PR, AgRg no AgRg no AR Esp 2517258/RN e AgRg no HC 986238/RS).

As declarações da ofendida foram firmes e coerentes ao longo da persecução penal, não havendo dúvidas relevantes que permitam desconsiderar tal elemento de prova.

A vítima confirmou o abuso sofrido (10min03seg) e descreveu os detalhes do fato, mencionando que o réu a beijou na boca (5.1, 5.2 e 5.3).

O réu negou o cometimento do delito (02min20seg), acreditando que foi acusado falsamente por ter tido um caso com a mãe da ofendida, sendo que o genitor da menor ficou sabendo, referindo que iria "ferrar" com o apelante (02min30seg) (aba audiências).

A versão do apelante, de ser falsa a acusação, não se mostrou crível.

Não há qualquer comprovação de que a vítima tenha sido influenciada a relatar o crime de maneira falsa, menos ainda sobre ter alcançado alguma vantagem com a conduta mentirosa.

A vítima narrou de forma lúcida e coerente, descrevendo como o abuso foi cometido pelo réu, que a beijou na boca, no pescoço e passou as pernas sobre as dela.

Conclui-se, sem maiores esforços, que a prova é robusta acerca da prática criminosa, a qual ainda foi reforçada pela troca de mensagem do réu com a ofendida (3.1, fls. 14-19).

Outrossim, é evidente que não existem testemunhas presenciais do abuso, o que é a regra dos crimes sexuais, tendo em vista a forma como são praticados.

Não há qualquer sustentação para reconhecer o delito de estupro na modalidade tentada, e as circunstâncias do caso não justificam sequer a possibilidade de aplicação de tal instituto com fundamento na proporcionalidade, circunstância esta que, inclusive, vem sendo refutada pelos Tribunais Superiores.

Nessa linha de entendimento, o fato de o réu ter beijado a ofendida caracteriza estupro, tendo em vista o caráter libidinoso da ação (fls. 14/15, grifo meu).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudo psicológico, estudo social, relatórios técnicos ou depoimentos de terceiros, sendo que a materialidade delitiva prescinde da constatação de vestígios da prática sexual em sede de exame pericial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.016.737/RJ, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 18.12.2025; AgRg no HC n. 1.037.936/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27.11.2025; AgRg no HC n. 1.015.442/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 9.12.2025; AgRg no HC n. 995.218/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 30.6.2025.

Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos para manutenção da condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN