HC 1096232/GO (2026/0181827-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADOS:JAIME PIO GOMES - GO042839RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES - GO058326IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:DEUNILDO GOMES DE BRITOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de D G DE B, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Revisão Criminal n. 5635854-02.2025.8.09.0168.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal – CP.
O Tribunal de origem deu parcial provimento aos apelos interpostos pelo paciente e pelo Parquet estadual, para redimensionar a pena ao patamar de 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
A revisão criminal ajuizada pelo paciente foi julgada improcedente pelo TJGO, nos termos da seguinte ementa (fl. 139):
"EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal proposta por sentenciado condenado por crime de estupro de vulnerável, com o objetivo de desconstituir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e obter absolvição por insuficiência de provas ou redimensionamento da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito inviabiliza a condenação; (ii) saber se a condenação se mostra contrária à evidência dos autos, a justificar a absolvição por revisão criminal; e (iii) saber se a pena imposta deve ser redimensionada em razão de suposto bis in idem ou excesso na valoração das circunstâncias judiciais.
3. A ausência de exame de corpo de delito não impede a condenação quando os vestígios do crime forem inexistentes ou tenham desaparecido, sendo válidas outras provas idôneas, conforme previsão do art. 167 do CPP e jurisprudência consolidada.
4. Os atos libidinosos distintos da conjunção carnal não exigem, necessariamente, laudo pericial, sendo suficiente a prova oral colhida sob contraditório, em especial o relato da vítima, corroborado por testemunhas e elementos complementares.
5. A revisão criminal exige demonstração inequívoca de que a condenação se deu contra a evidência dos autos, fundada em prova falsa ou desautorizada por novas provas de inocência, hipóteses não verificadas nos autos.
6. A revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório ou à mera rediscussão da dosimetria da pena, já apreciada em instâncias ordinárias.
7. A reprimenda foi imposta com base em critérios legais e proporcionalidade adequada, não havendo violação a direito ou injustiça manifesta a ensejar revisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Pedido improcedente.
Tese de julgamento: “1. A ausência de exame de corpo de delito não impede a condenação por estupro de vulnerável quando a materialidade é demonstrada por prova testemunhal idônea e corroborada por demais elementos dos autos. 2. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou à rediscussão da dosimetria da pena, salvo quando demonstrada violação manifesta à lei ou contrariedade à evidência dos autos."
No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de bis in idem na segunda fase da dosimetria, diante da incidência cumulativa da agravante do art. 61, II, "h", do CP em condenação pelo art. 217-A do CP.
Sustenta a natureza estritamente normativa da controvérsia, apta a ser examinada em habeas corpus, por prescindir de revolvimento probatório e apoiar-se em prova pré-constituída delineada pelos acórdãos das instâncias ordinárias.
Assevera o cabimento residual do habeas corpus, ante a inadmissão dos recursos excepcionais na origem, com aplicação de óbices sumulares que inviabilizam o exame do mérito das teses defensivas.
Requer, em liminar, a suspensão do processo de execução, com o decote provisório da agravante do art. 61, II, "h", do CP, e, no mérito, a concessão da ordem, ainda que de ofício, para afastar definitivamente a agravante e redimensionar a pena, com adequação do regime e das frações de progressão.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Na hipótese, a ação constitucional é manifestamente inviável, pois a agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP, sequer foi reconhecida pelas instâncias ordinárias ao realizar a dosimetria da pena do paciente.
No mesmo sentido foi a conclusão do Tribunal de origem, o qual assinalou que " a defesa incorre em equívoco ao insistir no afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que tal circunstância sequer foi reconhecida ou aplicada na condenação imposta ao agente" (fl. 55).
Assim, não se vislumbra uma congruência lógica exigível entre os fundamentos do julgado combatido e as razões apresentadas no presente habeas corpus, de modo que a inobservância da dialeticidade impede o processamento do writ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VEDAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Ao levar a questão à instância superior, não basta que a Parte apenas reitere as alegações declinadas na origem, mas, sobretudo, que enfrente, primeiramente, as próprias razões de decidir consignadas no ato impugnado. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, como é o caso do habeas corpus. Precedentes.
[...]
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 810.027/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICABILIDADE A HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. REMISSÃO OBRIGATÓRIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus.
2. Se a parte se insurge contra decisão judicial, deve referir-se aos seus fundamentos antes de deduzir as teses defensivas.
3. Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na instância antecedente, as razões da impetração configuram alegações abstratas que, à guisa de se aplicarem a diversos processos, não se referem a nenhum especificamente, o que impede o seu conhecimento.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).
Por essas razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. RENAN MACEDO VILELA GOMES (IMPETRANTE)
HC 1096232/GO (2026/0181827-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADOS:JAIME PIO GOMES - GO042839RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES - GO058326IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:DEUNILDO GOMES DE BRITOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/05/2026.
