0181954-14.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a delegação da realização do depoimento especial à autoridade policial viola o rito previsto no art. 11 da Lei nº 13.431/2017; (ii) estabelecer se tal medida afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 13.431/2017 admite expressamente que o depoimento especial seja realizado tanto perante autoridade judicial quanto policial, conforme interpretação sistemática dos arts. 8º e 11.

4. A realização do depoimento especial em sede policial não descaracteriza sua natureza probatória, sendo apta a fundamentar decisões judiciais, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

5. A norma orienta-se pela proteção integral da criança, priorizando a prevenção da revitimização e a preservação de sua integridade psicológica.

6. A inexistência de pauta judicial disponível em tempo razoável justifica a adoção de medida excepcional para garantir a celeridade e a efetividade da prova.

7. O contraditório e a ampla defesa não são violados, pois a defesa pode se manifestar posteriormente sobre o conteúdo do depoimento e impugnar eventuais inconsistências.

8. A decisão judicial está devidamente fundamentada e observa o princípio da proporcionalidade ao conciliar a proteção da vítima com as garantias processuais do investigado.

9. A intervenção do tribunal na organização da pauta do juízo de origem somente se justifica em caso de ilegalidade ou abuso, inexistentes na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Reclamação improcedente.

Tese de julgamento:

1. O depoimento especial de criança vítima de violência pode ser validamente realizado perante autoridade policial, nos termos da Lei nº 13.431/2017.

2. A realização do depoimento especial fora do ambiente judicial, em caráter excepcional, não viola o contraditório nem a ampla defesa quando assegurada a posterior manifestação da defesa.

3. A sobrecarga da pauta judicial e a urgência na produção da prova justificam a adoção de medidas alternativas para resguardar a integridade da vítima e a efetividade da persecução penal."

No presente writ, a impetrante sustenta o cabimento do habeas corpus diante de coação iminente e concreta à liberdade do paciente, decorrente da colheita de prova irrepetível sem contraditório efetivo, com potencial impacto na futura ação penal.

Além disso, afirma ser indispensável que o depoimento especial ocorra em juízo, sob direção do magistrado, por se tratar de produção antecipada de prova de natureza jurisdicional, cuja finalidade é preservar a prova sem sacrificar garantias, não se confundindo com escuta administrativa ou inquisitorial.

Alega, ainda, que a indisponibilidade de pauta não autoriza mitigação das garantias fundamentais, pois limitações estruturais do Estado não podem suplantar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, especialmente em delitos praticados na clandestinidade, nos quais a palavra da vítima assume centralidade.

Ademais, a defesa sustenta que a ampla defesa, no regime da Lei n. 13.431/2017, exige participação defensiva mediada no depoimento especial, com possibilidade de perguntas complementares organizadas em bloco, e que a realização exclusiva na esfera policial, sem tal participação, viola os arts. 11 e 12, IV, da lei de regência, bem como os arts. 5º, LV, da Constituição e 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, comprometendo a paridade de armas.

Por fim, sustenta que prova colhida sem contraditório mantém caráter inquisitorial e não pode, isoladamente, amparar decisão condenatória, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, imponindo-se a realização do ato em juízo sob protocolos protetivos.

Em sede de liminar, requer a suspensão do depoimento especial na delegacia até o julgamento do writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para determinar a realização do depoimento especial em sede judicial, sob protocolos protetivos e com participação efetiva da defesa. Subsidiariamente, caso mantida a oitiva na esfera policial, requer o acompanhamento defensivo mediado do ato.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente. A pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de suspensão de depoimento especial de menor impúbere, é de cunho satisfativo e demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, após prestadas as informações pela origem e a devida manifestação do Ministério Público Federal, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação de medidas protetivas, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS