0182063-04.2021.3.00.0000

De fato, não se observa, neste momento e à luz da fundamentação adotada, abuso ou descumprimento das decisões proferidas nesta Corte. Em verdade, percebe-se que o juízo de origem, de forma fundamentada - ainda que em termos com os quais a parte não concorde -, assentou que, a seu entendimento, a ausência de efeito suspensivo aos recursos pendentes não importaria em automática e necessária liberação do numerário pela via da expedição de alvará.

Com efeito, o acolhimento da pretensão do peticionário subverteria a ordem natural, utilizando esta via como sucedâneo recursal., o que, como cediço, é questão estranha à natureza processual da presente demanda. A propósito: AR n. 6.258/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 15/12/2021, DJe de 18/2/2022.

Desta feita, caso o peticionário entenda presente determinação manifestamente ilegal, desarrazoada ou alheia à lógica do próprio sistema jurídico, deve, diante do seu inconformismo, buscar a defesa de sua pretensão, pela via processual adequada interpondo Agravo de Instrumento na origem.

Ante o exposto, nada a deferir.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (AUTOR), 2. JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RÉU), 3. JOSE ANDRE FILHO (RÉU), 4. JOSE DOMICIO DA SILVA (RÉU), 5. PEDRO FRANCISCO DA SILVA (RÉU), 6. JOSE DE FRANÇA ROCHA (RÉU), 7. JOAQUIM ALVES DOS SANTOS (RÉU)

Advogados

ELIZABETH FAGUNDES DA SILVA (OAB 13858/PE), GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI (OAB 16104/PE)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (AGRAVANTE), 10. ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS (REPRESENTADO POR), 3. JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (INTERESSADO), 4. JOSE ANDRE FILHO (INTERESSADO), 5. ANTONIA ANDRE SANDES (REPRESENTADO POR), 6. JOSE DOMICIO DA SILVA (INTERESSADO), 7. PEDRO FRANCISCO DA SILVA (INTERESSADO), 8. JOSE DE FRANÇA ROCHA (INTERESSADO), 9. RONACIO JOSE DE FRANCA (REPRESENTADO POR), 2. JOAQUIM ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

ELIZABETH FAGUNDES DA SILVA (OAB 13858/PE), GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI (OAB 16104/PE)

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSESOCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROSCOMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DEENTENDIMENTO FIRMADO EM DECISÃO LIMINAR NA ADI2332/DF. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA INICIALCOM BASE NO ART. 535, §§ 5° E 8° DO CPC. ALEGADAVIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ART. 15-A DO DECRETO-LEI N° 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONTRARIOU ALITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA. PARECER PELAPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I – Considerando que as decisões do STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeito vinculante a partir da publicação de sua ata de julgamento, e que o ato processual praticado antes do termo inicial do prazo é considerado tempestivo, nos termos do art. 218, § 4° do CPC/2015, há de se reconhecer a possibilidade de processamento da presente ação rescisória. II – A presente ação rescisória foi ajuizada com base no artigo 966, V, do CPC/2015 (violação de norma jurídica), oque exige “clara e inequívoca demonstração de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica de todo insustentável” (AgInt na AR 5053/RS, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ 09/05/2018, DJE 17/05/2018). III – Desse modo, conclui-se que o acórdão rescindendo, ao fixar juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano na ação de desapropriação, ainda que tenha adotado tal entendimento com base em decisão liminar proferida na ADI 2332/DF, acabou por contrariar a literalidade do caput do art. 15-A do Decreto-lei n°3.365/41, que prevê a incidência de juros compensatórios de 6%(seis por cento) ao ano, atribuindo interpretação jurídica insustentável ao dispositivo legal. IV – Parecer pela procedência da ação rescisória.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:

Por todo o exposto, julgo procedente a Ação Rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AREsp n° 271761/PE, e, em juízo rescisório, fixar em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios

Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Na petição de agravo interno, a parte agravante apresenta as seguintes considerações para reforma da decisão agravada/recorrida:

[...].

Expressamente e claramente o ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia, prolator da decisão, da qual não houve recurso, afirma que os juros compensatórios não foram objeto desta lide que se quer rescindir. Textualmente o acórdão afirma que não foi objeto do agravo de instrumento, nem impugnado em sede de recurso especial, portanto, não adentrou no mérito, isto foi objeto de outro Recurso Especial, este não foi atacado pela presente rescisória. Ora, se não foi objeto do acórdão que se quer rescindir os juros compensatórios, como pode ser dado provimento a rescisória?

[....]

O feito que se quer reformar, indevidamente, tramitou por último no Supremo Tribunal Federal, sendo mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça, e no modesto entendimento do subscritor da presente, a ação rescisória no STJ, não poderia atingir o julgado pelo STF, e juntamos cópia nos autos, anteriormente, da decisão do STF e do trânsito em julgado. Se o STF nada modificou do julgado do STJ, não altera o entendimento exposto acima, visto que a decisão última que transitou em julgado foi a da Suprema Corte.

[...]

Com a concordância pelo DNOCS das contas no processo originário, pelo respeito a coisa julgada, e pelas preliminares levantadas, em especial que o acórdão atacado não trata de juros compensatórios, e sim o proferido em ABRIL DE 2013, o não provimento da presente rescisória é medida que se impõe. Ressalte-se em especial que o feito com o ARESP combatido também foi julgado no STF e não provido, portanto, a presente rescisória se provida irá ferir de morte o julgado pelo STF. Com todo o respeito ao ilustre Ministro Relator, o provimento do presente agravo interno e o desprovimento da presente rescisória se encontra de acordo com o que consta dos presentes autos, e de toda a realidade fática e jurídica de uma desapropriação que já perdura por mais de 34 (trinta e quatro) anos, isto sim, é de uma injustiça ímpar. Reitera o pedido de sobrestamento do feito. Na hipótese, que o subscritor não acredita de se atentar para o fato de que o acórdão atacado não trata de juros compensatórios, e sim o acórdão de 2013, reitera o pedido, para evitar mais injustiças do que as decorrentes no processo originário, no sentido de que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado da ADI 2332, visto que o próprio STF ainda irá decidir definitivamente sobre o mérito e suas repercussões. Reitera ainda que caberia ao STJ ser o fiscal do cumprimento da legislação infraconstitucional, o que não ocorreu nos casos de juros compensatórios, isto porque expressamente o Estatuto de Rito dispõe que só após o trânsito em julgado seria possível ajuizar uma rescisória. O que não está a ocorrer. E sobre a modulação no tempo, em especial no que tange ao período entre a concessão da liminar na ADI e o julgamento do mérito, os Agravantes não tem culpa alguma, e se não houver modulação e mantido o provimento da rescisória, termos uma situação atípica na questão dos honorários. Da condenação em honorários. Se entendido, o que não concordamos, com a procedência da presente rescisória, a condenação é 10 % do valor da condenação, sendo algo extremamente pesado para os ora Agravantes, visto que o feito dura mais de 34 (trinta e quatro) anos, não recebem o que fazem jus e ainda são condenados por uma mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal que durante cerca de 18 (dezoito) anos entendia de uma forma e passou a entender de forma totalmente contrária.

[...].

É o relatório. Decido.

A parte agravante alega, resumidamente os seguintes fatos: i) a AR n. 7020/DF teria sido proposta contra a decisão de mérito equivocada; ii) os juros compensatórios não teriam sido objeto de discussão no AREsp n. 271.761/PE; iii) da necessidade de se sobrestar a presente AR n. 7020 até o trânsito em julgado da ADI 2332/DF e, iv) da necessidade de reforma do valor dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada.

O DNCOS pretende desconstituir o acórdão do AREsp n. 271.761/PE, no qual fixou-se a tese de que entre a imissão na posse e 13/09/2001 deverá incidir o percentual de juros compensatórios no índice de 6% (seis por cento) ao ano, enquanto, no restante do tempo, o percentual deverá ser de 12% (doze por cento).

De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.332/DF considerou constitucional o caput e o § 1º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, de maneira que os juros compensatórios, em ações de desapropriação, foram reduzidos a 6% (seis por cento) ao ano.

Confira-se a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL .

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso.

2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88).

3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria.

5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88).

7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.”

Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, ao julgar a ADI 2.332/DF, tal fato somente ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado do aresto rescindendo, após já escoado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória.

A esse respeito, é forçoso destacar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para propositura de Ação Rescisória que visa rescindir julgado relativo ao percentual de juros compensatórios fixados em ação de desapropriação é a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, e não a do acórdão proferido na ADI 2.332/DF.

Confira-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE CAPUT DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ADI 2.332. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. DECISUM RESCINDENDO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 535, §§ 5º e 8º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA.

1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo rejeitou fundamentadamente a tese de que a não aplicação de norma tida como constitucional pelo STF autorizaria o ajuizamento de Ação Rescisória. Além disso, rechaçou o argumento de que o direito ao ajuizamento da ação desconstitutiva somente nasceu para o Incra após o julgamento de mérito da ADI 2332. Portanto, não há negativa de prestação jurisdicional, mas julgamento contrário aos interesses da parte ora agravante.

3. A jurisprudência do STJ é de que o termo inicial para propositura de Ação Rescisória que visa rescindir julgado relativo ao percentual de juros compensatórios fixados em Ação de desapropriação é a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, e não a do acórdão proferido na ADI 2.332.

4. Além disso, o STJ entende que não há como aplicar o art. 535, III, §§ 5º a 8º, do CPC/2015, que excetua a regra segundo a qual o termo inicial o prazo para a propositura da Rescisória é definida pelo trânsito em julgado do acórdão rescindendo, condicionando o termo a quo ao trânsito em julgado da decisão proferida, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque o art. 1.057 do CPC/2015 expressamente determina que tais exceções ocorrem somente quanto às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor da codificação de 2015, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt na AR 6.482/PE, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 23.9.2020.

5. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento (AREsp n. 2.166.610/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 26/6/2023).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. TERMO A QUO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. REGRAS DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, nas ações rescisórias, "o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/06/2018).

2. No julgamento do REsp 1.112.864/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que o termo a quo para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que, por sua vez, dá-se no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível (Súmula 401 do STJ).

3. Não se aplica à espécie o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, que excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, em face do disposto no art. 1.057 do Novo Estatuto Processual.

4. Hipótese em que o aresto rescindendo transitou em julgado em 04/01/2012, na vigência do CPC/1973, tendo sido a presente ação rescisória protocolada em 24/05/2019, quando já superado havia muito o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 495 do CPC/1973.

5. O reconhecimento da constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF (17/05/2018), ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado do aresto objeto da presente ação desconstitutiva, quando já exaurido o prazo decadencial para o aviamento desta, não sendo possível a pretendida prorrogação, sob pena de criar grave insegurança jurídica. Precedentes do STF.

6. Agravo interno desprovido (AgInt na AR n. 6.482/PE, relator MinistroGurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020).

No caso dos autos, tendo ocorrido o trânsito em julgado do decisum rescindendo em 19/12/2016, e a ação rescisória ajuizada em 11/06/2021, fica evidente, de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte Superior em relação à matéria tratada, o escoamento do prazo bienal para a propositura da presente ação rescisória.

Nesse passo, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada de fls. 1.601-1.606, negar provimento à ação rescisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO