0182092-78.2026.3.00.0000

HC 1096310/MG (2026/0182092-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RAPHAEL FERREIRA LOPEZADVOGADO:RAPHAEL FERREIRA LOPEZ - SP455816IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:IARA GONCALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de IARA GONÇALVES ROCHA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público nos termos do acórdão assim ementado:

“AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRISÃO DOMICILIAR – REVOGAÇÃO – NECESSIDADE – REEDUCANDA QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO – SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. - É inviável a fixação do regime semiaberto em modalidade harmonizada com a prisão domiciliar, se não demonstrada, de forma fundamentada, a situação excepcional, em conformidade com a Súmula vinculante nº 56 do STF e os parâmetros definidos no RE 641.320/RS. V. V. Com o advento da Súmula Vinculante n.º 56, fica vedada a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, fundamentada na ausência de estabelecimento prisional adequado às regras dos regimes aberto e semiaberto.” (e-STJ, fl. 12).

Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pela paciente em decorrência da revogação da prisão domiciliar em regime semiaberto harmonizada, contrariando a Súmula Vinculante n. 56/STF.

Sustenta que a impetração não objetiva antecipar o mérito dos embargos infringentes opostos, mas apenas, “em caráter estritamente cautelar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado até o julgamento dos Embargos Infringentes, especialmente para impedir a expedição ou o cumprimento de mandado de prisão contra a paciente, pessoa idosa, gravemente enferma, em tratamento médico contínuo e já adaptada ao regime semiaberto harmonizado desde novembro de 2025.” (e-STJ, fl. 4).

Ressalta que o quadro clínico da paciente é incompatível com o retorno abrupto ao cárcere tradicional.

Requer, ao final, a concessão da ordem para “assegurar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo dos Embargos Infringentes, preservando-se a utilidade prática do recurso defensivo e evitando-se dano irreversível à saúde e à integridade física da paciente” (e-STJ, fl.11).