Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1096205/RJ (2026/0182110-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:ALEXSSANDRO NORBERTO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXSSANDRO NORBERTO PAULO contra ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que negou provimento ao Agravo em Execução n. 5009389-97.2025.8.19.0500, mantendo o indeferimento do livramento condicional (Processo de Execução n. 0379352-58.2002.8.19.0001).
A defesa alega, em síntese, que o paciente cumpre os requisitos para obtenção do livramento condicional.
Sustenta que o Tribunal local utilizou automaticamente fato pretérito ocorrido em 2015 como impeditivo absoluto ao benefício, ignorando completamente a evolução executória posterior do Paciente. A prática de novo delito durante benefício anterior evidentemente pode ser considerada no exame global da execução. Todavia, o Tema 1.161/STJ jamais autorizou a perpetuação eterna de consequências executórias negativas decorrentes de fato remoto (fl. 15).
Pede, em caráter liminar e no mérito, o deferimento do livramento condicional (fls. 2/20).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
O Tribunal a quo manteve o indeferimento do benefício afirmando que o apenado foi beneficiado com a prisão albergue domiciliar, em 08/03/2012, mas voltou a cometer novo crime, maus tratos, no ano de 2015, vindo a ser recapturado somente em 24/05/2024 (fl. 24).
O histórico carcerário conturbado, com o registro de faltas disciplinares, constitui fundamento apto a justificar o indeferimento do pleito (AgRg no HC n. 822.067/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 30/11/2023).