0182154-55.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1005312/MG (2025/0182154-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:ESTEVAO SOARES VITORADVOGADOS:JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR - MG068789MONICA MARQUES RODRIGUES - MG120718CAIO HENRIQUE HERMENEGILDO DE CASTRO - MG211388AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por ESTEVAO SOARES VITOR, em face da decisão proferida às fls. 123-124, na qual não conheci do habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ.

No presente recurso, o agravante juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva. Sustenta que sua prisão revela-se desprovida de amparo legal e fático, devendo ser revogada em respeito aos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva. Salienta ausência de fundamentação idônea da sentença condenatória para a manutenção da segregação cautelar, defendendo a possibilidade da aplicação de medidas cautelates diversas da prisão.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão.

É o relatório. DECIDO.

De fato, tendo em vista a juntada aos autos da decisão que decretou a prisão preventiva, reconsidero a decisão proferida às fls. 123-124 e passo à análise do habeas corpus.

Extrai-se que o juiz sentenciante manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos que motivaram a segregação cautelar, não se caracterizando novo título.

In casu, verifico que a decisão está devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública pois o paciente além de ter sido condenado à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses em regime incialmente fechado pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 333 do Código Penal, ambos c/c art. 61, I, do CP, em concurso material de crimes, é reincidente específico ostentando "condenações penais transitadas em julgado pelas práticas anteriores dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e desobediência, estando em cumprimento de pena"- fl. 143.

Conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

"como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).”(AgRg no RHC n. 196.193/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)

Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a reincidência justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, - (AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024); (AgRg no AREsp n. 2.451.465/PR, Minha Relatoria, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024); (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024.); (AgRg no RHC n. 192.068/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024) - .

Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 1005312/MG (2025/0182154-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIORADVOGADOS:JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR - MG068789MONICA MARQUES RODRIGUES - MG120718CAIO HENRIQUE HERMENEGILDO DE CASTRO - MG211388IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ESTEVAO SOARES VITORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ESTEVAO SOARES VITOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta nos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 8 anos, 2 meses e 594 dias, em regime inicial fechado, como incurso nos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, sendo negado o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 17-25.

No presente writ, alega a defesa que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da segregação cautelar.

Requer a revogação da prisão preventiva, ainda que com a fixação das medidas alternativas diversas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Pedido de liminar indeferido às fls. 55-56.

Informações prestadas às fls. 61-70 e 73-113. O Ministério Público Federal manifestou às fls. 115-118 pelo "não conhecimento do writ".

É o relatório. DECIDO.

Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não estão suficientemente instruídos. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido, pois não há, sequer, cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva.

Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta Corte Superior, providência não efetivada pelo impetrante. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, "não se coaduna com o remédio heroico o propósito de 'busca' de informações a respeito da situação do réu, quando não fornecidos sequer elementos mínimos que possam demonstrar a plausibilidade das razões suscitadas. " (AgRg no HC 289.502/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/04/2014, DJe de 07/04/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 783.393/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 10/4/2024.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 1005312/MG (2025/0182154-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIORADVOGADOS:JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR - MG068789MONICA MARQUES RODRIGUES - MG120718CAIO HENRIQUE HERMENEGILDO DE CASTRO - MG211388IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ESTEVAO SOARES VITORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ESTEVAO SOARES VITOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta nos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 8 anos, 2 meses e 594 dias, em regime inicial fechado, como incurso nos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, sendo negado o direito de recorrer em liberdade.

Alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da segregação cautelar.

Requer a revogação da prisão preventiva, ainda que com a fixação das medidas alternativas diversas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau bem como a autoridade coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO