0182187-45.2025.3.00.0000

HC 1005311/PA (2025/0182187-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:MARCELO BRASIL CAMPOSADVOGADO:MARCELO BRASIL CAMPOS - PA022245IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:MAIKON COSTA CUNHACORRÉU:ANDERSON DOS SANTOS SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAIKON COSTA CUNHA apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso na sanção prevista no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, do Código Penal, na forma do art. 29 do CP, à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem tombado com o n. 0805141-29.2025.8.14.0000 (fl. 2).

De início, a defesa alega constrangimento ilegal em razão de supostas nulidades absolutas no processo criminal na origem, bem como em razão da demora injustificada para o julgamento do habeas corpus na instância a quo, do modo que é excepcionalmente possível que esta Corte superior examine diretamente a questão, mitigando a regra da não supressão de instância.

No mérito, sustenta a defesa, em síntese, a nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri por intimação irregular, ineficácia da defesa técnica e prejuízo irreparável à ampla defesa, impronúncia do réu e a inexistência de justa causa para o julgamento popular.

Requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da condenação com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, a anulação da sessão de julgamento realizada em 18/7/2024, bem como a realização de novo julgamento ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença de pronúncia, com a consequente impronúncia do paciente.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida somente cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.

Na situação, em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, especialmente acerca do andamento do HC n. 0805141-29.2025.8.14.0000, com a senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)