0182314-80.2025.3.00.0000

• LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM
  OAB/SP 394933

Dessa forma, da leitura do texto legal, conclui-se que o exame criminológico foi alçado ao patamar de requisito obrigatório ao pleito de progressão de regime, a sublinhar a relevância do exame acerca da natureza jurídica de tal modificação. Nesse sentido, urge frisar que, consoante a Constituição Federal, art. 24, I, compete à “União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre”, entre outras matérias, direito penitenciário e, em relação a esta terminologia, é forçoso repisar a delimitação da própria natureza da execução penal.

Entretanto, urge consignar que,

[e]m referendo à caracterização das normas relativas a benefícios executórios como dispositivos de direito material, o Supremo Tribunal Federal, ao debruçar-se sobre a possibilidade de retroação dos patamares de progressão da Lei n. 11.464.2007, que deu nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.072/1990, o qual dispõe sobre os crimes hediondos, assentou que, "em homenagem à garantia da irretroatividade de lei penal mais gravosa (inciso XL, do art. 5º da CF), entendo que tal diploma legal (11.464/2007) é de se aplicar apenas a fatos praticados após a sua entrada em vigor". (HC n. 92709, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-03 PP-00486). [...] Aliás, tal compreensão foi por mim recuperada diante das recentes alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019. Na oportunidade, salientei que "[a] Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica" (REsp n. 1.910.240/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe de 31/5/2021.) [...] (HC n. 950.729/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2024.)

Dessa forma, em relação às execuções penais referentes a delitos cometidos anteriormente à promulgação da Lei n. 14.843/2024, permanece hígida a disposição do enunciado da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a indicação de aspectos concretos, relativos ao desconto da reprimenda imposta, os quais subsidiem a determinação de realização do exame criminológico, o que não ocorre na hipótese dos autos, dado que o Magistrado de primeira instância se limitou a apontar aspectos alheios à execução da pena.

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão da relatoria do Desembargador Juscelino Batista, ao pedir a complementação do laudo pericial, com fulcro tão-somente na gravidade em abstrato do delito e na longa pena a cumprir, conjunturas já sopesadas na condenação, ignora solenemente compreensão há muito exarada por esta Corte Superior de Justiça, segundo a qual “a determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto” (HC n. 581.022/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2020).

Tal entendimento foi sintetizado no enunciado da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada” (destaquei).

Outra sorte não socorre o fundamento atrelado ao histórico disciplinar, porquanto percebe-se que, à época da análise do pedido (3/4/2025), a última infração disciplinar grave cometida já distava quase 10 anos de seu cometimento, visto que foi praticada em 26/4/2015 (fl.38), de modo que não macula, per si, o preenchimento do requisito de ordem subjetiva.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

[...]

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, as faltas graves antigas, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juiz da execução aprecie o pleito do benefício do livramento condicional, nos estritos termos da lei (HC n. 384.838/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 7/4/2017, sublinhei).

À vista do exposto, concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ