0182391-89.2025.3.00.0000

b) a expedição imediata de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, com a consequente revogação da prisão atualmente em curso, até o julgamento final deste writ;

c) O prosseguimento do presente Habeas Corpus para análise do mérito e, ao final, a confirmação da liminar, se for o caso.

d) Após os procedimentos regulares, que o impetrante seja intimado por meio do telefone celular (65) 99284-1181 e do endereço de e-mail lauro. goncalo@gmail. com, além das publicações legais, com o objetivo de serem autorizados a realizar a sustentação oral das teses apresentadas durante a sessão plenária destinada à apresentação dos votos dos eminentes desembargadores.

O pedido liminar foi indeferido e, em seguida, prestadas as informações pertinentes ao feito.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de racionalização do emprego do remédio heroico que reiteradamente é impetrado de maneira desvirtuada, alheia aos preceitos constitucionais e legais, entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS".

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO.

INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO.

NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

[...]

(AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)

No presente writ, o impetrante basicamente reitera argumentos já lançados anteriormente e pede a reversão do julgado em sede de apelação. Confira-se a ementa:

APELAÇÕES CRIMINAIS PLEITOS EM PROL DE RULIAN E LUDMILA, DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE CAPITAL. PEDIDOS SUPLETIVOS EM PROL DE RULIAN DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA DETRAÇÃO PENAL; EM PROL DE AMBOS, DO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL; DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE EM APENAS 1/6; DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. EM PROL DO CORRÉU MAURO, DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; DE ABSOLVIÇÃO NO ART. 386, I, V E VII, DO CPP; DE FIXAÇÃO DE PENA- BASE NO PISO; DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MENOS GRAVOSO; DE REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DOS BENS E VALORES, COM SUA DEVOLUÇÃO A ELE. EM PROL DE GLAUCIELE, DE SUA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LA, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPLETIVAMENTE, DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MENOS GRAVOSO; DE REDUÇÃO DE PENAS.

CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AUTORIZA, SOBEJAMENTE, A MANTENÇA DO ÉDITO MONOCRÁTICO COMO PROLATADO.

Recursos desprovidos, com determinações.

Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.

Pretende‎ ‎o‎ ‎Impetrante‎ ‎rediscutir‎‎ ‎matéria‎ ‎relacionada‎ ao mérito do acórdão proferido em sede de apelação criminal,‎ utilizando-se da ação constitucional como sucedâneo do recurso adequado. Diante‎ ‎dessa‎ ‎situação,‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎writ,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ recurso especial.

Extrai-se dos autos que não há flagrante desproporcionalidade no cálculo dosimétrico realizado na decisão condenatória. O magistrado sentenciante fundamentou as frações de aumento conforme as circunstâncias do caso concreto.

Para além, a apreciação dos argumentos trazidos pelo impetrante demandariam o reexame aprofundado de elementos fático-probatórios, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de cognição sumária. Destaca-se os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE BASEADA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DO CRIME CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação do paciente, ao contrário do alegado pela defesa, não foi baseada isoladamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. As instâncias antecedentes assentaram a existência de outras provas, especialmente as declarações de testemunhas, aptas a subsidiar a manutenção da sentença condenatória. 2. O exame do suporte probatório, de forma a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, é providência incompatível com os estreitos limites do Habeas Corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n.º 160.842-SP, relator Ministro Marco Aurélio, relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, D Je de 16/10/2018.). (Grifou-se).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita, e não vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que manteve a pronúncia dos pacientes por homicídio qualificado tentado, com base em provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, rejeitando a despronúncia e a absolvição sumária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade. 4. Outra questão é verificar se a decisão de pronúncia, baseada em testemunhos indiretos e indícios de autoria, configura constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos, mas também em depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 7. A análise do acervo fático-probatório dos autos é inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento de matéria fático-probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão de pronúncia baseada em depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 621, 647-A, 654, § 2º; Lei nº 14.836/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.05.2023. (AgRg no HC n.º 952.606/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 28/4/2025, DJEN de 09/12/2024.). (Grifou- se).

HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRUPO DE GRANDE INFLUÊNCIA NA REGIÃO E QUE UTILIZAVA ARMAMENTO DE ALTA LESIVIDADE. CONSEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A CONSTANTE RISCO DE MORTE. CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE DESTAQUE NO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PROPORCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime encontra- se concretamente fundamentada no caso, pois, conforme consignaram as instâncias ordinárias, trata-se de grupo criminoso com atuação expressiva na região, que movimentava grande quantidade de drogas e armamentos de grosso calibre, bem como confrontava a ação policial constantemente, colocando em risco a população local. 2. É adequada a valoração negativa da culpabilidade dos réus que ocupavam posições de relevância dentro da associação para o tráfico, uma vez que sua conduta se torna mais reprovável na medida em que estes ascendem voluntariamente na hierarquia criminosa. 3. A revisão das premissas fáticas consideradas na dosimetria da pena é inviável nos estreitos limites do habeas corpus. 4. O legislador não estabeleceu parâmetros fixos para a fração de majoração da pena em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Esta tarefa está adstrita à prudente análise do Magistrado sentenciante que, no caso em apreço, adotou parâmetro que não se mostra flagrantemente desproporcional ou desarrazoado, não havendo razão para que o cálculo penal seja revisto nos limites restritos desta ação constitucional. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n.º 432.170-RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, D Je de 3/10/2018.). (Grifou-se).

A‎ ‎melhor‎ ‎orientação,‎ ‎portanto,‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado - o que não ocorrera na espécie.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.‎ ‎

Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LAURO GONCALO DA COSTA (IMPETRANTE)

Advogado

LAURO GONÇALO DA COSTA (OAB 015304/MT)