HC 1096320/SP (2026/0182396-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCIO ABRAMICORRÉU:EDUARDO APARECIDO COELHO DE CAMPOSCORRÉU:ORLANDO TAVARES DE ALMEIDACORRÉU:JOSÉ MARIA DELAROLEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARCIO ABRAMI – condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, após parcial provimento de apelação –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 6/2/2025, não conheceu do Agravo Interno na Revisão Criminal n. 0147203-49.2012.8.26.0000/50000) (fls. 96/103).
O impetrante alega constrangimento ilegal e afirma o cabimento do remédio constitucional, por ser via célere e adequada à tutela da liberdade, mesmo diante de recursos próprios, quando a ilegalidade é patente e cognoscível de plano.
Sustenta a ilicitude da prova produzida pela Guarda Municipal, ausência de competência constitucional para revista pessoal e ingresso em domicílio, atuação fundada em “atitude suspeita” e “nervosismo”, sem configuração de flagrante nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, sendo necessário o desentranhamento do auto de apreensão e dos laudos por derivação, com a absolvição por insuficiência de prova lícita.
Alega violação de domicílio, ingresso sem mandado e sem “fundadas razões” que indiquem flagrante no interior da residência, inexistência de consentimento válido do morador, cuja prova incumbia ao Estado, sendo inaplicável o caráter permanente do tráfico para autorizar invasão domiciliar.
Requer a concessão da ordem para desconstituir o édito condenatório e absolver o paciente, por ilicitude da prova e violação de domicílio (Ação Penal n. 624.01.209.08160-5, da 1ª vara criminal da comarca de Tatuí/SP).
É o relatório.
A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.
No caso, o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022).
Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.
O acórdão revisional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a revisão criminal é instrumento de utilização excepcional, voltado à desconstituição da coisa julgada, e somente se legitima quando demonstrada, de forma clara, a incidência de uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se admite que seja manejada como sucedâneo recursal para reabrir discussão de mérito, por simples inconformismo, nem como uma segunda apelação voltada à reanálise da prova já produzida nos autos.
O seu escopo restrito demanda situações em que a contradição com a evidência dos autos seja manifesta e indiscutível, dispensando qualquer interpretação ampliativa ou juízos subjetivos sobre o material probatório. Não se confunde, pois, com pretensão de reexame de provas ou alegações genéricas de fragilidade probatória. Em suma, ausentes os requisitos legais, a revisão criminal não é a via adequada para rediscutir, indefinidamente, questões já apreciadas pelas instâncias ordinárias.
Sobre o assunto, por exemplo, AgRg na RvCr n. 4.730/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 14/9/2020; HC n. 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.270.812/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/9/2023.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
