0182457-69.2025.3.00.0000

É o relatório. DECIDO.

De início, constato a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois o pedido não encontra respaldo no art. 105, I, c, da Constituição Federal, considerando que na inicial o impetrante não indicou o ato coator ou a autoridade que esteja sujeita à competência jurisdicional desta Corte, pois toda a irresignação encontra-se assentada apenas na manifestação de Juízo de primeiro grau.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que o objeto do presente writ caracteriza reiteração de pedido já apreciado no julgamento do ARESP 1.775.348/SP, de minha relatoria, oportunidade em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

A defesa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, DJEN 16/5/2025, com a seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 07. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO COMPROMISSO DE FALAR A VERDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SER ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283, STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. O recorrente foi condenado pela prática do delito de falso testemunho, descrito no art. 342 do Código Penal, após prestar depoimento como testemunha em processo criminal.

2. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 210 do Código de Processo Penal, argumentando que prestou depoimento na condição de vítima e não de testemunha, além de não ter sido advertido das sanções relacionadas ao falso testemunho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a premissa de que o recorrente prestou depoimento como testemunha, e não como vítima, pode ser desconstituída sem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

4. Outra questão é se o recorrente, enfrentou a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de advertência sobre o compromisso de falar a verdade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A premissa de que o recorrente atuou como testemunha e não como vítima foi fixada pelas instâncias ordinárias, e sua desconstituição demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

6. A ausência de enfrentamento dos fundamentos apresentados pelas instâncias de origem pelo agravante implica a incidência da Súmula n. 283 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A desconstituição de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de enfrentamento de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o recurso extraordinário, conforme Súmula 283 do STF.".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 210; CP, art. 342.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 283; STJ, Súmula 7.

O acórdão transitou em julgado em 4/6/2025.

De fato, no que se refere à alegação de que a parte seria vítima e não testemunha, o acórdão proferido no AREsp registrou que essa análise demanda reexame de matéria fática, providência igualmente inviável de ser efetuada na via estreita do habeas corpus.

Quanto à ausência de advertência das penas do crime de falso testemunho, o que teria gerado a violação do art. 210 do CPP, foi aplicada a Súmula 283/STF, pois o recorrente não refutou a tese firmada no julgamento da apelação de que "a advertência da necessidade de se falar a verdade, sob pena da prática do crime de falso testemunho, não configura elementar do tipo penal inserto no artigo 342, do Código Penal, motivo pelo qual se verifica que a versão da defesa padece do mais básico esteio jurídico para que seja sustentada, demonstrando, assim, que a conduta praticada é realmente típica."

Assim, a presente impetração evidencia o propósito de dupla apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 795.657/SP. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 825.694/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023.)

Nesse diapasão, tem incidência o art. 210 do RISTJ, o qual dispõe que: "quando o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente."

De todo do modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem na forma do §2 do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCOS DE SOUZA CONSORTE (IMPETRANTE)

Advogado

MARCOS DE SOUZA CONSORTE (OAB 106819/SP)