0182689-18.2024.3.00.0000

Por sua vez, o d. Juízo goiano suscita o presente conflito de competência, alegando que, "em que pese a residência do menor se dê, de fato, na presente comarca, não vislumbro a possibilidade de acolhimento da competência para processamento da matéria pendente de resolução com base em tal fato, dado que a única medida protetiva vigente envolve o tratamento psicoterápico" da genitora "perante a unidade CAPS III, de Samambaia" (grifou-se, na fl. 122).

O Ministério Público Federal opina pela competência do Juízo do Distrito Federal, porquanto, segundo destaca, "no caso sob exame, considerando que o menor reside com a avó materna no Distrito Federal, onde também reside a Genitora, agraciada com medida protetiva para tratamento psicoterápico, cabe ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - DF processar a ação objetivando preservar o melhor interesse do menor" (na fl. 161).

HÁ pedido de celeridade na tramitação.

É o relatório.

Passo a decidir.

O conflito negativo de competência está caracterizado na espécie, porquanto dois Juízes consideram-se competentes para decidir ação que envolve interesses de incapaz (art. 115, I, do Código de Processo Civil).

Na resolução dessa espécie de conflitos, a jurisprudência desta Corte preconiza que o norte deve ser sempre o interesse do menor que, atrelado ao princípio do juízo imediato, insculpido no art. 147 do ECA, aponta para o juízo que tem possibilidade de interação mais próxima com o incapaz e seus responsáveis como sendo o que melhor atende aos objetivos traçados no Estatuto.

Referido dispositivo tem a seguinte redação:

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Nesse passo, esta Corte, "em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (CC 102849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/06/2009).

Ainda no mesmo sentido, a Súmula 383/STJ preconiza que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE GUARDA. CUSTÓDIA DEFERIDA A AMBOS OS GENITORES EM AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

2. Na hipótese, os pais disputam a guarda do filho menor impúbere em duas ações contrapostas, nas quais ambos obtiveram a guarda judicial provisória, caracterizando-se o conflito positivo de competência entre os juízos paulista e potiguar.

3. Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda, ou seja, o da mãe, detentora atual da guarda efetiva, já que ambos os genitores possuem a guarda judicial provisória da criança.

4. Embargos de declaração julgados como agravo interno desprovido.

(EDcl no CC 171.371/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020)

No caso, o d. Juízo suscitado, em suas informações, assevera que "não há questões pendentes de análise no presente feito que envolvam o interesse do menor (I G L da S)" e que "que a única medida protetiva vigente envolve o tratamento psicológico de J L L da S perante a unidade CAPS III de Samambaia, no Distrito Federal" (na fl. 143), Foro em que também é domiciliada, segundo destaca em seu parecer o Ministério Público Federal.

Assim, seja pela ótica de eventual interesse do menor, seja também do ponto de vista do interesse da genitora, a competência é do Juízo distrital, Foro em que todos os interessados são domiciliados.

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL/DF.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - DF (SUSCITADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL