Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA JUDICIÁRIA
- Classe
- TUTELA PROVISÓRIA
- Destinatários
- 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO), 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO), 1. VALDEIR DIAS PINNA (REQUERENTE)
- Advogados
- LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA (OAB 211257/RJ), JONAS LOPES DE CARVALHO NETO (OAB 129019/RJ)
TP 2865/RJ (2020/0182829-2)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEREQUERENTE:VALDEIR DIAS PINNAADVOGADOS:JONAS LOPES DE CARVALHO NETO - RJ129019LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA - RJ211257REQUERIDO:ESTADO DO RIO DE JANEIROREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.