0182876-89.2025.3.00.0000

TutAntAnt 576/RJ (2025/0182876-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:CBC SHOPPING CENTERS S.A.ADVOGADOS:JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ208187GUILHERME GOES GANDRA - RJ239419ANA TEREZA BASÍLIO - RJ074802REQUERIDO:ZOOMP S/AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado por CBC SHOPPING CENTERS S/A, no qual busca a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ela interposto.

Em suas razões, sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo, de modo a impedir a realização de penhora online no valor de R$ 288.783,22 em suas contas bancárias. Assinala que a ação de execução por ela ajuizada foi extinta, sem resolução de mérito, em razão do suposto abandono da causa, sem que tenha ocorrido a intimação pessoal do jurisdicionado, o que seria obrigatório de acordo com o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Aduz que, diante da extinção do processo, foi condenada a pagar honorários ao procurador da parte adversa, o que já foi objeto de requerimento de penhora por esse último. Sustenta que a probabilidade do direito alegado evidencia-se a partir da ilegalidade das decisões proferidas na origem, e que o perigo na demora decorre da iminência da constrição de valores consideráveis.

É o relatório. Decide-se.

A concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos aos Tribunais Superiores é medida rigorosamente excepcional, dependendo da demonstração inequívoca tanto da probabilidade do direito alegado quanto do perigo na demora.

Quanto à alegação de periculum in mora em virtude do pedido de cumprimento provisório de sentença, o CPC prevê medidas de contracautela nesse procedimento, de modo a afastar riscos de sua irreversibilidade, sobretudo em caso de condenações pecuniárias.

Assim, o cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Ademais, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituem-se as partes ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Ainda, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, I, III e IV, do CPC).

Diante disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o cumprimento provisório não é circunstância suficiente para demonstrar o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (AgInt na TutPrv no REsp 1.835.780/RJ, Terceira Turma, DJe 18/03/2021; AgInt no TP 255/MG, Quarta Turma, DJe 16/3/2017; AgInt na Pet 13.696/RJ, Terceira Turma, DJe 3/11/2020; AgInt na TutPrv no AREsp 1.070.866/DF, Terceira Turma, DJe 29/11/2017; AgRg na MC 25.558/RJ, Quarta Turma, DJe 31/3/2016; AgInt na AR 6.839/SP, Segunda Seção, DJe 18/12/2020).

Uma vez afastada a possibilidade de concessão do efeito suspensivo sob a ótica do periculum in mora, é desnecessário o exame da questão controvertida sob a perspectiva do fumus boni iuris e da eventual viabilidade do recurso especial.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI