Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatário
- 1. N C DA S (REQUERENTE)
- Advogados
- PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA (OAB 065671/DF), SAMANTHA MAGALHÃES CORREA (OAB 056116/DF)
HDE 12140/EX (2025/0182987-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N C DA SREPRESENTADO POR:J C CADVOGADOS:SAMANTHA MAGALHÃES CORREA - DF056116PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF065671
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por N. C. da S., representada por J. C. C, cujo objeto é decisão oriunda da Justiça de Bethel, Connecticut, Estados Unidos da América, "que acolheu o pedido de retificação de nome" (fl. 2).
A requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência sob o seguinte argumento (fl. 4):
DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direito da Autora é caracterizado pelo direito Constitucional do registro do nome paterno, o que assegura direitos como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios.
DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Além de tratar-se de um direito da personalidade, sendo reconhecido pela ordem jurídica como indisponível, imprescritível e vitalício, desde 10 de abril de 2025, vigora no Brasil a exigência de visto para turistas dos EUA.
De início, defiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, II, do CPC e na Lei n. 8.069/1990.
Esclareço que não foi juntada aos autos procuração que confira poderes ao advogado signatário da petição inicial (Dr. Pedro Henrique Sousa de Lucena) para representar a parte autora.
Ademais, a procuração de fl. 13 não contém poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), nem foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela própria autora com essa finalidade.
Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (aput e § 3º, do CPC).