0183158-30.2025.3.00.0000

HC 1005450/MT (2025/0183158-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEYVID NEVES DELBOMADVOGADO:DEYVID NEVES DELBOM - MT023070BIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:A F DA SINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A F DA S, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 0002048-07.2014.8.11.0018).

Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa:

a fim de reduzir a fração do crime continuado para 1/5 (um quinto) e, por conseguinte, reajustar a pena final do apelante para 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantendo-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Juara/MT na ação penal n.º 0002048-07.2014.8.11.0018. (fl. 27).

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação é desprovida de amparo probatório concreto, baseada unicamente em declarações tardias das supostas vítimas, prestadas anos após os supostos fatos, sem qualquer corroboração externa, técnica ou testemunhal independente.

Assevera que a jurisprudência do STJ estabelece que a palavra da vítima, por si só, não é suficiente para embasar um juízo condenatório, se não corroborada por outros elementos probatórios e que há possibilidade concreta de falsas memórias em depoimentos infantis, especialmente quando há sugestão externa ou quando o relato é repetido com reforços afetivos.

Argumenta a inaplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, por não haver comprovação de ascendência moral ou afetiva entre o paciente e as vítimas e também é indevida a aplicação do art. 71 do Código Penal, por ausência de descrição pormenorizada dos supostos episódios que impeça o aumento de pena.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para

1. A concessão de medida liminar para suspender os efeitos da condenação e expedir-se alvará de soltura;

2. No mérito, o deferimento definitivo da ordem de Habeas Corpus para:

a) Absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, diante da ausência de provas suficientes;

b) Subsidiariamente, reconhecer a ausência de continuidade delitiva e da causa de aumento do art. 226, II;

c) Em última hipótese, desclassificar o crime para o art. 215-A do CP. (fl. 10).

É o relatório.

DECIDO.

É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Isso porque, em regra, para se acolher a tese de absolvição, seria necessário proceder ao revolvimento de provas e fatos que instruem o caderno processual, providência incabível na via eleita.

Ademais, a existência de ilegalidades ou equívocos na dosimetria das penas ou de nulidades processuais que eventualmente possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)