0183183-43.2025.3.00.0000

PExt no TutCautAnt 959/SP (2025/0183183-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO:RAQUEL SILVESTRO GASPAR - PR044982INTERESSADO:CARLOS HENRIQUE CONINCHADVOGADOS:FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS - SC027269JENNIFER PEREIRA DELFINO - SC067686FERNANDO MARTINS XAVIER DE ALMEIDA - SP508260REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido de extensão formulado por WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS, de pedido cautelar parcialmente deferido ao corréu CARLOS HENRIQUE CONINCH, em decisão na qual fora fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

O requerente sustenta estar na mesma situação fática da corréu beneficiado por decisão desta Corte nos termos do art. 580 do CPP (e-STJ, fl. 145).

Requer, assim, a extensão dos efeitos da ordem concedida nestes autos, nos termos do art. 580 do CPP, a fim de que seja a ele concedido o regime inicial semiaberto, para cumprimento da pena.

É o relatório

Decido.

Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

Verifico que o peticionante é reincidente fl. 67 (e-STJ), assim, não verifico a mesma situação fático-jurídica nem pessoais a justificar a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu Carlos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de extensão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

TutCautAnt 959/SP (2025/0183183-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:CARLOS HENRIQUE CONINCHADVOGADOS:FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS - SC027269JENNIFER PEREIRA DELFINO - SC067686FERNANDO MARTINS XAVIER DE ALMEIDA - SP508260REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOCORRÉU:WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar formulado em favor de CARLOS HENRIQUE CONINCH, no qual seus representantes legais requerem, em caráter de urgência, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial e a expedição de alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares diversas.

As teses apresentadas na petição incluem a alegação de que o recorrente é primário, possui bons antecedentes criminais e não tem envolvimento com organização criminosa, sendo indevido o afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, conforme o artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

A defesa argumenta que a quantidade de droga apreendida não deve, por si só, impedir a aplicação do redutor de pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2-11).

Requer o deferimento da tutela ativa ao recurso especial para suspender a execução provisória da pena nos autos n. 0005488-70.2024.8.26.0041, e, por consequência, a expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como o monitoramento eletrônico, até o julgamento definitivo do apelo especial e/ou trânsito em julgado dos autos (fls. 12-13).

É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O recurso especial foi interposto em 29/10/2024 e admitido em 24/03/2025 (e-STJ, fls. 73-75), contudo, não houve a remessa dos autos a Este Tribunal para regular análise e trâmite do feito estando o peticionante segregado desde 14/8/2023.

Em uma análise superficial, mesmo diante da possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição, o regime prisional inicial poderá ser abrandado para o semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável não atacada.

Assim, defiro parcialmente o pedido cautelar a fim de fixar imediatamente o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena e determino que o Tribunal remeta os autos a Esta Corte, com a máxima urgência, para regular trâmite do feito.

Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS