0183395-30.2026.3.00.0000

Requer, em liminar, a suspensão imediata da avaliação psicológica pericial designada para 27/5/2026 nos Autos n. 5000794-34.2026.8.24.0016 até o julgamento do presente writ. No mérito, busca a concessão da ordem para determinar a realização conjunta do depoimento especial e da avaliação psicológica, com transmissão audiovisual da entrevista para a sala de audiência, garantia de perguntas complementares pela defesa por intermédio do juiz e do entrevistador, e observância de protocolos científicos validados. Subsidiariamente, pugna pela gravação integral, em áudio e vídeo, de todas as sessões da avaliação pericial ou a determinação ao Ministério Público para que junte integralmente as imagens das câmeras de segurança do CMEI Pedacinho do Céu.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece conhecimento, uma vez que impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora.

Não tendo o paciente interposto o recurso cabível contra aquele julgado, inexiste manifestação do Colegiado estadual sobre a questão aqui deduzida.

Dessa forma, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691 DO STF. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, ante a pretensão de efeitos modificativos.

2. Não conhecimento do habeas corpus mantido, tendo em vista a impetração contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF.

3. Inexistência de manifesta ilegalidade apta a justificar a superação da súmula mencionada.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 999.831/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 990.635/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 23/5/2025.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK