0183405-11.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

6. Assim, descabe atender ao pleito da defesa, vez que não restou afastado o interesse em agir do Estado, o que será melhor analisado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão do adolescente, momento que o Juízo certificará a atual realidade dele.

7. Ademais, com a edição da Súmula 605/STJ, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (AgRg no HC n. 781.288/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Ou seja, sequer cabe a alegação de que o adolescente está próximo de completar 18 anos de idade.

IV. DISPOSITIVO

8. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Narram os autos que ao paciente foi imputada a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 16, § 1º, III e IV, da Lei n. 10.826/2003, supostamente cometidos em 1º de fevereiro de 2023 (fl. 3).

Alega que o paciente deu entrada no CRIAAD Bangu em 14/2/2023 para cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, vindo a evadir-se em 28/2/2023, encontrando-se em liberdade até a presente data (fl. 3).

Afirma que, em 27/9/2024, foi determinada a renovação da expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do paciente, mantendo-se o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade (fl. 3).

Sustenta que a decisão recorrida viola o art. 100 do ECA, pois a aplicação das medidas deve levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (fl. 8).

Alega que a medida socioeducativa perdeu sua natureza e objetivo, diante do largo lapso de tempo decorrido, e que tal medida apenas cumpre o seu caráter pedagógico se aplicada no tempo do cometimento do ato infracional, ou muito próximo dele (fls. 7/8).

No mérito, a defesa requer a reforma do acórdão proferido pela autoridade coatora, extinguindo-se a medida socioeducativa do paciente, pelo fato de a intervenção socioeducativa estatal já ter cumprido sua finalidade (fl. 10).

Por fim, requer-se a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos e termos praticados no bojo desta ação constitucional, inclusive da data da sessão de julgamento, a fim de viabilizar eventual sustentação oral (fl. 10).

É o relatório.

A impetração não merece acolhimento.

Por oportuno, trago à colação os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 14/20 – grifo nosso):

Insurge-se a defesa contra decisão do MM Juiz de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido da defesa de ser declarada extinta a medida socioeducativa de semiliberdade, alegando, em resumo, violação ao princípio da atualidade e perda superveniente do interesse de agir.

Cuida-se de execução de medida socioeducativa de semiliberdade, aplicada em 13/02/2023, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Contudo, o adolescente está descumprindo a MSE aplicada, conforme consta de pastas 59 e 85 da ação originária.

Cabe repisar que o adolescente iniciou o cumprimento da medida no dia 14/02/2023, evadiu no dia 28/02/2023, retornou para unidade no dia 02/03/2023, evadindo-se novamente no dia 07/03/2023.

Com isso, a pedido do Ministério Público, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente, tendo a defesa dele apresentado o pedido de extinção das medidas, o que foi indeferido no dia 10/03/2023, tendo na ocasião a magistrada determinado que, em não sendo cumprido o mandado, deve ser renovado até que ocorra a apreensão, a prescrição ou atinja o jovem 21 anos (pasta 109).

O primeiro mandado de busca e apreensão do adolescente foi expedido em 15/03/2023 e, reiterado nos dias 18/09/2023 e 21/03/2024 (pastas 134 e 149), ainda não fora cumprido.

Aos 25/03/2024 a Defesa requereu a extinção da medida socioeducativa (pasta160), aos argumentos da violação ao princípio da atualidade e perda superveniente do interesse de agir, bem como pela falta de justificativa para a expedição de novo mandado de busca e apreensão.

A magistrada, por sua vez, no dia 24/03/2024 indeferiu o pleito, mediante a seguinte fundamentação (pasta 171):

“A renovação da expedição do mandado de busca e apreensão não foi automática, tendo sido determinada na primeira decisão que determinou a sua expedição, sendo certo que esta restou preclusa.

A análise da atualidade da medida somente poderá ser apurada pelo juízo quando, apreendido o socioeducando, for ouvido em audiência especial.

Assim, por ora, NADA A PROVER.

Intime-se.

Após, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido, quando os autos deverão retornar conclusos para a oitiva do Socioeducando.”

Pois bem.

Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas socioeducativas têm, sobretudo, caráter pedagógico.

Na casuística, temos que o adolescente cumpriu alguns dias da medida socioeducativa aplicada. Agora, após mais de dois anos de descumprimento, bem como de mandados de busca e apreensão sem cumprimento, vem a defesa alegar que as medidas socioeducativas impostas ferem o princípio da atualidade.

Como cediço, o princípio da atualidade nem sequer é parâmetro legal para o reconhecimento da perda da pretensão socioeducativa, vinculado somente à inércia estatal durante certo limite de tempo (AgRg no HC n. 701.572/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 21/2/2022).

Assim, descabe atender ao pleito da defesa, vez que não restou afastado o interesse em agir do Estado, o que será melhor analisado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão do adolescente, momento que o Juízo certificará a atual realidade dele.

Ademais, com a edição da Súmula 605/STJ, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos (AgRg no HC n. 781.288/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Ou seja, sequer cabe a alegação de que o adolescente já completou 19 anos de idade.

[...]

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Ao que se observa, a Corte de origem concluiu que a medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao adolescente deve ser mantida, sob o argumento de ausência de cumprimento da medida por parte do adolescente, que se encontra evadido há mais de dois anos, e de necessidade de nova apreensão para avaliação da atualidade da medida. (fls. 12 e 16), conclusão essa que não comporta rediscussão na via eleita (cognição sumária).

Ademais, o simples decurso do tempo não é suficiente para concluir que a medida perdeu sua atualidade, sendo o juízo responsável pela execução o competente para, a qualquer momento, alterar a medida socioeducativa aplicada, considerando a situação pessoal e as necessidades de ressocialização do paciente, conforme estabelecido nos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido, confira-se: AgRg no HC n. 678.747/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 3/11/2021).

Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR