0183494-34.2025.3.00.0000

HC 1005506/AM (2025/0183494-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:VILSON GOMES BENAYON FILHOADVOGADO:VILSON GOMES BENAYON FILHO - AM004820IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:E C DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E.C.S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS.

Encontra-se o paciente preso preventivamente desde 25/5/2024, acusado de praticar o crime tipificado no art. 217-A do Código Penal.

A defesa alega que o paciente está custodiado há mais de 360 dias sem conclusão do inquérito policial e sem oferecimento de denúncia, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Sustenta que "toda essa demora se deu por culpa exclusiva do Representante do Ministério Público, que por diversas oportunidades requisitou a baixa do inquérito policial, para complementação de diligencia, e até a presente data nenhuma diligencia fora cumprida", reiterando que o paciente não contribuiu para a demora processual e que a manutenção da prisão afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo (fl. 3).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, permitindo que ele responda ao processo em liberdade.

É o relatório. Decido.

A Constituição da República assegura, no art. 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

No entanto, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo não decorre de critério matemático, mas da análise de eventual retardamento injustificado da prestação jurisdicional" (AgRg no RHC n. 204.762/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025).

In casu, o pedido corresponde ao próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a sua análise após prestadas as manifestações da autoridade apontada como coatora e do MPF, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações processuais pormenorizadas ao TJ/AM, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE, requerendo o envio da senha de acesso aos autos no 1º grau, caso necessária.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)