0183936-97.2025.3.00.0000

• SANDRA DE MORAES PEPORINI
  OAB/SP 190331

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão da condenação com base em: (i) condenação contrária a texto expresso de lei ou evidência dos autos; (ii) erro de tipo; (iii) desclassificação para o artigo 215, do C. Penal; e (iv) revisão de pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com base no depoimento da vítima e testemunhas, que indicaram a responsabilidade do peticionário pelo crime.

Não há evidência de erro de tipo ou necessidade de desclassificação do crime, pois a vítima estava dopada e o réu se aproveitou dessa situação para constrange-la e manter relação sexual sem consentimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Pedido revisional indeferido.

Tese de julgamento:

1. A condenação não é contrária à prova dos autos.

2. Não há erro de tipo ou necessidade de desclassificação do crime.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, arts. 621, I, II, III, e 626.

Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.12.2014.

Na presente impetração (e-STJ fls. 2/111), a defesa sustenta, em síntese, que há diversas contradições nos depoimentos prestados em juízo, de forma que não há como ter certeza de como os fatos ocorreram e, se realmente ocorreram (e-STJ fl. 17).

Afirma que não se tem certeza sobre a ocorrência de qualquer crime e, para que seja possível uma condenação, as provas devem ser contundentes, vez que existindo dúvida, a absolvição é imperiosa, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo (e-STJ fls. 23).

Argumenta, ainda, que, comprovado que o réu não sabia da idade da vítima e agiu sem intenção de cometer crime contra uma pessoa vulnerável, deverá ser reconhecido o erro de tipo (e-STJ fl. 56).

Pretende, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o previsto no art. 215-A do Código Penal, sob o argumento de que não se deve aplicar a mesma pena e imputar o mesmo artigo a um réu que praticou conjunção carnal, sexo anal ou felação a quem passa a mão na parte íntima, sem qualquer penetração, pois afronta o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, aplicando tratamento idêntico a situações desiguais, com valorações sociais e morais distintas (e-STJ fl. 81).

Por fim, busca a redução a pena ao mínimo legal e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido por ausência de provas, ou por ter agido em erro de tipo. Subsidiariamente, pede a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual, com aplicação da pena mínima e fixação do regime inicial aberto. No caso de ser mantida a capitulação do delito, pleiteia a recondução da pena-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime.

É o relatório. Decido.

A irresignação manifestada no presente habeas corpus tem por objeto tema sobre o qual esta Corte já se manifestou no HC n. 961.579/SP, anteriormente impetrado em favor do paciente, oportunidade em que a pretensão ora deduzida foi devidamente enfrentada.

Assim, embora o impetrante aponte novo ato da Corte local, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, revelando-se incabível nova impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, in verbis (grifei): Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO TIDO POR COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 517.821/SP, Quinta Turma, DJe 4/9/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

II - "Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte" (AgRg no HC n. 478.216/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 19/2/2019).

III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 509.639/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/6/2019).

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 961.579/SP.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA