0184061-65.2025.3.00.0000

• ACCYOLY BARBOSA DO VALE
  OAB/SP 104887
• ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO
  OAB/SP 327621

No caso, o Magistrado singular logrou fundamentar adequadamente o aumento da pena-base acima do mínimo legal ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e consequências do crime.

Quanto à culpabilidade, afirmou ser exacerbada, diante da forma como os atos foram praticados: mediante coação emocional da vítima, aproveitando-se o réu das ausências da mãe para estudar, aproveitando-se o réu do desconforto que a mãe sentia durante a gestação, em razão do tamanho de sua barriga (ele dizia que iria dormir na cama da filha Letícia ou no sofá, para ela se esticar melhor na cama do casal ver laudo de fls. 52/53), aproveitando-se, ainda, do tempo que a mãe da menor ficou na maternidade, após ganhar nenê, tendo ele ficado sozinho em casa com a vítima; já em relação à personalidade, registrou que é evidentemente de uma pessoa pervertida, com valores morais deturpados, além de se mostrar pessoa que age covarde e dissimuladamente, já que pediu perdão para a mãe da vítima, dizendo que se entregaria e fugiu logo a seguir. Outrossim, o réu ejaculava no ânus da vítima, porque sabia que ali ela não engravidaria, mas não ejaculava no coito vaginal (fl. 53), o que demonstra plena ciência da ilicitude de seus atos (fls. 36/37).

No tocante às consequências do crime, a sentença constatou que são gravíssimas. A vítima faz tratamento psicológico há mais de dois anos, ainda com fortes reflexos negativos de todo o abuso sofrido: chora, se sente culpada, passou a ir mal na escola, na época dos fatos tinha constantes pesadelos relacionados aos abusos, além de ter sofrido forte reflexo em sua vida pessoal, já que tem dificuldades até mesmo para se relacionar com outros meninos, em razão dos abusos sofridos. A família ficou à míngua, a mãe teve que parar de trabalhar para cuidar sozinha dos três filhos, vivendo de favor na casa de outros, e recebendo míseros reais pagos pela mãe do réu para ajuda-la no sustento dos filhos. Até mesmo a avó materna chorou muito durante o depoimento, já que um crime como este afeta toda a família (fl. 37).

Assim, não há falar em bis in idem no presente caso, pois a decisão fundamentou, de forma muito específica e detalhada, quais os motivos da negativação de cada uma das três circunstâncias judiciais, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça.

A propósito:

[...]

3. A valoração negativa da culpabilidade, no caso concreto, encontra fundamentação idônea, pois considerou o elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu, evidenciado pelo abuso sexual reiterado contra a própria filha, causando-lhe traumas profundos e desestruturação familiar. Não há bis in idem, uma vez que a condição de genitor foi considerada distintamente na culpabilidade e na causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

4. A valoração negativa da personalidade do réu também é idônea, baseada em elementos concretos dos autos, como a frieza, o desvio de caráter e a indiferença demonstradas pelo agente diante das consequências dos delitos, incluindo sua tentativa de transferir a culpa para a vítima. A fundamentação dispensou laudo técnico, pois a análise decorreu de fatos evidenciados no processo, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial de que o juízo sobre a personalidade pode se basear no conjunto probatório.

5. A dosimetria da pena, enquanto atividade discricionária do magistrado, só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No caso concreto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do crime e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

[...]

(HC n. 772.044/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025 – grifo nosso).

Ademais, a interpretação do art. 59 do Código Penal, no tocante à análise da personalidade do agente, está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a consideração de elementos objetivos e subjetivos da conduta para justificar a exasperação da pena-base (AREsp n. 2.454.836/PR, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024).

Por fim, no tocante à fração eleita pelo reconhecimento da continuidade delitiva, o writ aqui formulado versa sobre reiteração do requerido no HC n. 983.995/SP (trânsito em julgado em 12/3/2025), o que implica o seu não conhecimento.

Ora, é categórico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Casa (AgRg no HC n. 765.097/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/3/2024).

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR