0184500-76.2025.3.00.0000

CC 213541/SP (2025/0184500-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JAÚ - SPSUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SCINTERESSADO:S DE O AINTERESSADO:J R SADVOGADO:LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO - SP382817INTERESSADO:K A DE O SADVOGADO:SABRINA LIMA DE SOUZA - SC040610B

DESPACHO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de direito da 2ª Vara Cível de Jaú/SP, envolvendo o Juízo de direito da 1ª Vara de São Batista/SC.

Colhe-se dos autos que S. O. A. e J. R. S. ingressaram com ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência em face de K. A. O. Os autores são, respectivamente, avó materna e genitor do menor D. O. S. enquanto a ré é a genitora.

A demanda foi ajuizada perante o Juízo de direito da 1ª Vara de São Batista/SC, na qual houve citação, apresentação de contestação, decisão de saneamento e homologação de acordo parcial (fls. 56-57). Em razão de petição protocolada pela autora informando que o menor passou a residir em Jaú/SP, o Juízo de direito da 1ª Vara de São Batista/SC declinou da sua competência para o Juízo de Jaú/SP (fls. 21-22).

O Juízo de direito da 2ª Vara Cível de Jaú/SP, por sua vez, entendeu que não há nos autos elementos pra que seja excepcionada a regra da perpetuatio jurisdicionis, de modo que se declarou incompetente e suscitou conflito negativo de competência (fls. 24-28).

Instruídos os autos (fls. 44-84), o Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 86-89, no qual opina pelo não conhecimento do conflito de competência, pois “constatada a existência de duplicidade de conflitos de competência envolvendo as mesmas partes e acerca das mesmas decisões, a saber, o CC 213541/SP (2025/0184500-2) e o CC nº 212933 (2025/0146175-4), bem como que, considerando que este último foi autuado em primeiro lugar, o presente incidente não comporta conhecimento.” (fl. 89)

Nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, “durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência".

No presente caso, até pela ausência de pedido de tutela antecipada, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão.

Remetam-se os autos ao Relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

CC 213541/SP (2025/0184500-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JAÚ - SPSUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SCINTERESSADO:S DE O AINTERESSADO:J R SADVOGADO:LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO - SP382817INTERESSADO:K A DE O SADVOGADO:SABRINA LIMA DE SOUZA - SC040610B

DESPACHO

Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que o presente conflito encontra-se instruído de modo incompleto (fls. 34/36, e-STJ), oficie-se ao Juízo suscitante a fim de disponibilizar integralmente as peças relativas à ação de modificação de guarda, a réplica do juízo suscitado, eventual acordo firmado entre as partes e demais documentos que entender necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Com o envio dos documentos, dê-se nova vista ao MPF, a teor do art. 198 do RISTJ.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI