Processo Nº 0184527-30.2023.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

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Abril 20251 evento

11 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO (IMPETRANTE)
Advogado
RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO (OAB 399407/SP)
HC 827229/SP (2023/0184527-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETOADVOGADO:RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP399407IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A S DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A S DE O contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na revisão criminal nº 2074434-23.2023.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, c/c o artigo 71 e 307, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 13 anos e 07 meses de reclusão em regime inicial fechado.
Sobrevindo o trânsito em julgado, a Defesa ajuizou revisão criminal, a qual não foi conhecida pela Corte de origem.
O impetrante alega, em síntese, que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não conhecer da ação autônoma ajuizada seria frágil e inábil a amparar a decisão.
Defende, em suma, a necessidade de submeter os argumentos suscitados na revisão criminal ao efetivo enfrentamento por parte do Tribunal de origem.
Requer, no mérito, a concessão da ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito da ação revisional.
Informações prestadas pelo Tribunal impetrado, às fls. 84/115.
Parecer do MPF, às fls. 120/122, pelo não conhecimento do writ.
É o relatório. DECIDO.
A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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Este Colendo 7º Grupo de Câmaras Criminais tem reiteradamente decidido que a Revisão Criminal somente pode ser admitida quando, rigorosamente, compreendida nas hipóteses contidas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sem as quais se inviabiliza a utilização de tal instrumento. E não é o caso dos autos. Nenhum fato ou argumento novo que justifique a desconstituição da coisa julgada foi trazido no instrumento revisional; o que se busca, na verdade, é a mera releitura de matéria já analisada à exaustão nos dois graus de jurisdição, hipótese não prevista para a revisão criminal. Ademais, ainda que conhecida, a pretensão não comportaria acolhida, porquanto corretamente justificadas as penas, nada haveria a ser modificado no v. acórdão revidendo. No particular, a continuidade delitiva foi reconhecida, pois, por diversas vezes, no período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir, o peticionário praticou conjunção carnal com a vítima M. D. L. K., menor de 14 anos na ocasião dos fatos. Destaca-se que, pese o revisionando tenha admitido a prática delitiva por apenas duas vezes, as declarações prestadas pela vítima, em sede de avaliação técnica por parte da equipe da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campinas (fls.273/279 dos autos principais), confirmaram que manteve relação sexual com Alberto por diversas vezes, entre 5 a 10 vezes. Assim, fixada a pena base no mínimo legal - e nesse patamar mantida à mingua de agravantes, atenuantes ou outras causas modificativas da pena -, foi a reprimenda majorada pelo reconhecimento da continuidade delitiva em 2/3 (dois terços), índice proporcional ao número de abusos perpetrados cinco vezes ou mais, pelo período de um ano, a resultar, em definitivo, 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o que não demanda retoque algum. Vale dizer, para que se faça possível a desconsideração para com a convicção pessoal do magistrado concernente à quantidade da pena, que a coisa julgada fez definitiva e imutável, é mister que a contrariedade verificada em face das normas que norteiam a dosimetria da reprimenda seja frontal, representativa de divórcio absoluto em face dos elementos probatórios existentes nos autos, uma vez que somente assim haverá resguardo ao princípio do livre convencimento do juiz. Ressalte-se, outrossim, quanto à penalidade imposta, que ainda que este relator, particularmente possa entender a questão de modo diverso, tendo ela sido enfrentada, como posto, não poderia se sobrepor ao julgado firmado no mesmo grau de jurisdição. Até porque, consoante já ficou decidido, “a redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores, sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto ou vontade da lei. Inexistindo violação da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra-legem autoriza redução da pena em sede revisional” (RJDTACRIM 6/250). Vale dizer, nos domínios da revisão criminal vige a ideia de que a dificuldade para suprimir os julgados deve ser máxima, para que não reine a incerteza onde, ao contrário, deveria imperar a segurança e a estabilidade. Posta a questão do mérito apenas como cogitação, prevalece o não conhecimento da presente.

0184527-30.2023.3.00.0000

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