0184847-75.2026.3.00.0000

• ANDRESSA GABRIELLY E SILVA
  OAB/PR 100713cpf087.***.***-98Mostrar

Neste sentido:

“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício.

[...]

5. Ausente ilegalidade flagrante, não há falar em concessão da ordem de ofício na presente via.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.037.306/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)”

No caso, embora o acórdão impugnado tenha deixado de conhecer da impetração originária por supressão de instância, examinou, ainda assim, a ausência de constrangimento ilegal manifesto, assentando que a prisão preventiva estava amparada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade concreta da conduta, o modo de execução, a vulnerabilidade da vítima e a insuficiência das cautelares diversas.

Não se identifica ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção excepcional desta Corte.

A prisão preventiva foi decretada com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, extraídos do boletim de ocorrência, do laudo pericial, da escuta especializada da vítima e dos demais elementos informativos colhidos na investigação.

A decisão constritiva não se apoiou apenas na gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável. Ao contrário, destacou circunstâncias concretas do caso, especialmente o vínculo de confiança existente entre o paciente e a família da vítima, o acesso habitual à residência, a condição de especial vulnerabilidade da criança, diagnosticada com TEA, e a notícia de reiteração dos atos libidinosos, praticados em tese em mais de uma oportunidade.

O Tribunal de origem também ressaltou que a conduta atribuída ao paciente teria evoluído em gravidade, circunstância que, somada ao contexto doméstico e à proximidade com a vítima, evidenciaria risco concreto à ordem pública e à integridade psíquica da ofendida.

Esse quadro fático confere idoneidade ao decreto preventivo. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, pela periculosidade do agente e pela necessidade de resguardar a vítima, constitui fundamento legítimo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

A propósito:

“[...] A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, caso a caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem, a priori, o desvalor da conduta e uma periculosidade apta a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal [...]” (AgRg no RHC n. 200.537/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024).

Também se decidiu que, em crime de estupro de vulnerável praticado contra criança, a prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, sendo inviável o acolhimento da pretensão defensiva quando a análise das alegações demandar revolvimento fático-probatório (AgRg no HC n. 894.689/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024).

A alegação de ausência de contemporaneidade também não prospera. Conforme registrado no acórdão recorrido, os fatos teriam ocorrido em contexto de crime de natureza clandestina, praticado contra criança vulnerável, e vieram ao conhecimento da família apenas posteriormente, com a adoção de providências investigatórias e ministeriais em seguida.

Assim, o lapso temporal apontado pela defesa não revela, por si só, esvaziamento do periculum libertatis, sobretudo porque o risco foi afirmado a partir da proximidade do paciente com a vítima, da confiança depositada nele pela família e da notícia de repetição das condutas, e a partir do conhecimento dos fatos pela família.

A jurisprudência do STJ orienta que a contemporaneidade deve ser aferida não apenas pelo intervalo entre os fatos e a prisão, mas pela atualidade dos motivos que justificam a medida extrema. No caso, o acórdão estadual indicou que os fundamentos cautelares permaneciam atuais, especialmente diante da vulnerabilidade da vítima e da necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica.

As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, ainda que existentes, não impedem a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos demonstrativos do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. Trata-se de entendimento reiterado desta Corte Superior:

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 234873 - MG (2026/0111995-0)

[...]

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

(RHC n. 234.873, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 25/06/2026.)

Do mesmo modo, as medidas cautelares diversas da prisão foram fundamentadamente reputadas insuficientes. O Tribunal de origem ressaltou que a peculiaridade do caso - vítima criança, diagnosticada com TEA, contexto de confiança familiar, acesso prévio do paciente ao ambiente doméstico e notícia de reiteração dos abusos - tornava inadequadas cautelares como monitoramento eletrônico e proibição de contato, por não neutralizarem, com segurança, o risco concreto identificado.

A conclusão adotada pela instância ordinária está alinhada à orientação desta Corte de que, demonstrada a gravidade concreta da conduta e a insuficiência das providências menos gravosas, não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar.

Por fim, a pretensão defensiva de afastar as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias - notadamente quanto à dinâmica dos fatos, à intensidade do risco, à existência de reiteração e à suficiência das medidas cautelares - demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Assim, não constatada ilegalidade flagrante, deve ser mantido o acórdão impugnado.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. ANDRESSA GABRIELLY E SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRESSA GABRIELLY E SILVA (OAB 100713/PR)