Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP)
HC 915941/SP (2024/0185634-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIORADVOGADO:GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JULIO BARBOSA DE SOUZA NETOPACIENTE:ALAN MENEZ DA SILVAPACIENTE:HERCULES DA SILVA SANTOSPACIENTE:LEONARDO DIAS DA COSTAPACIENTE:RODRIGO RODRIGUES ARAUJOPACIENTE:HIAGO PEREIRA LIMAPACIENTE:WEMERSON DOS SANTOS SOUSAOUTRO NOME:WEMERSON DOS SANTOS SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIO BARBOSA DE SOUZA NETO, ALAN MENEZ DA SILVA, HERCULES DA SILVA SANTOS, LEONARDO DIAS DA COSTA, RODRIGO RODRIGUES ARAUJO, HIAGO PEREIRA LIMA e WEMERSON DOS SANTOS SOUZA (ou WEMERSON DOS SANTOS SOUSA) contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do HC n. 2062398-12.2024.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, convertidas em prisões preventivas, tendo sido denunciados. O paciente JULIO BARBOSA fora denunciado como incurso nos arts. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, e 272, § 1º-A e § 1º, na forma do art. 69 do Código Penal, e os demais como incursos nos arts. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e 272, § 1º-A e §1º, na forma do art. 69 do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada" (fl. 275).
No presente writ, a defesa aponta ausência de materialidade delitiva, pois não foi realizada perícia para constatar que o líquido da cerveja era adulterado ou nocivo à saúde.