Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ANA LUIZA FABRINI GRACIANO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANA LUIZA FABRINI GRACIANO (OAB 218510/MG)
HC 1096865/MG (2026/0185636-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ANA LUIZA FABRINI GRACIANOADVOGADO:ANA LUIZA FABRINI GRACIANO - MG218510IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:GONCALO TEIXEIRA DA CUNHACORRÉU:RICARDO HUMBERTO DE PAULACORRÉU:JOAO MARCOS SANTOSCORRÉU:PEDRO HENRIQUE DO CARMO FARIACORRÉU:JOAO LUCAS BARBOZA DORNELASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
GONÇALO TEIXEIRA DA CUNHA postula a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 1.059.927/MG, em que concedi a ordem no habeas corpus impetrado pelo corréu RICARDO HUMBERTO DE PAULA, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do da no patamar art. 33 Lei n. 11.343/2006 de 1/2 e, por conseguinte a) reduzir a sua reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa; b) fixar o regime inicial aberto e c) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Consoante o art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos demais.
Com efeito, o ora paciente também teve a causa de diminuição de pena afastada em razão da quantidade de droga apreendida.
Assim, a situação de Gonçalo Teixeira da Cunha é idêntica à do corréu Ricardo Humberto de Paula. Como explicitado na decisão concessiva da ordem no HC n. 1.059.927/MG:
No caso, o Tribunal de origem manteve a não incidência do redutor descrito no § 4º do da conforme abaixo art. 33 Lei n. 11.343/2006, (fl. 23, grifei):
O mesmo não pode ser feito quanto a João Lucas Barboza Dornelas, Ricardo Humberto de Paula e Gonçalo Teixeira da Cunha.
Ora, embora os acusados sejam primários, tem-se que com eles foi aprendida uma imensa quantidade de drogas, sendo que com Ricardo Humberto estavam 14.050g de maconha (fls. 11/12 - ordem 08), conquanto na fazenda em que estavam João Lucas e (fls. 14/15 - ordem Gonçalo haviam 250g da mesma substância 08), denotando que os acusados já possuíam envolvimento pretérito com o narcotráfico.