0185679-45.2025.3.00.0000

HC 1005856/MS (2025/0185679-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDAADVOGADOS:RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS023187CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA - SP455364DAIANE LIMA XARÃO - MS025180IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:S G FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de S G F, condenado pelo crime do art. 213, caput, do Código Penal, em concurso material com o art. 21 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto (Processo n. 0009476-22.2018.8.12.0002, da 4ª Vara Criminal da comarca de Dourados/MS).

A defesa aponta como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Relator da RvCr n. 1407627-89.2025.8.12.0000, que, em 19/5/2025, indeferiu medida liminar na revisão criminal.

Em síntese, o impetrante alega flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, sustentando que a negativa de liminar configura constrangimento ilegal diante da robusta plausibilidade jurídica do pedido revisional.

Defende que ajuizou revisão criminal com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, amparada em novas provas de inocência: declaração pública da vítima retratando a imputação, documentos e mensagens que evidenciam extorsões, com exigência de dinheiro sob ameaça de arranjar outras testemunhas, e confirmação, em audiência de justificação, de que a vítima e seu irmão mentiram sobre os fatos.

Sustenta que estão presentes o periculum in mora, pelo início da execução da reprimenda, e o fumus boni iuris, pela consistência das novas provas produzidas sob contraditório na Ação de Justificação Criminal n. 0812467-25.2024.8.12.0002, o que demonstra a necessidade da suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da revisão.

Aduz que, embora tenha requerido reconsideração para esclarecer que o fundamento da revisão é o art. 621, III, do Código de Processo Penal, a autoridade coatora manteve o indeferimento, reforçando o constrangimento ilegal.

Em caráter liminar e no mérito, pede a suspensão dos efeitos da condenação e a concessão do direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade.

Embora o Presidente do Superior Tribunal de Justiça tenha indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus (fls. 173/175), ao apreciar o agravo regimental do paciente, reconsiderei a decisão e deferi a medida de urgência pleiteada, determinando que fossem fixadas, por ora, cautelares diversas da prisão (fls. 210/211).

Após prestadas informações, o Ministério Público Federal emitiu parecer desfavorável neste habeas corpus.

É o relatório.

Ocorre que sobreveio, em 10/12/2025, o julgamento da ação revisional.

A Segunda Seção Criminal do Tribunal estadual, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido. Depois do arquivamento definitivo do feito, houve a oposição de embargos de declaração. É o que consta do andamento na origem.

Diante desse contexto, o writ perdeu o objeto, julgo-o, consequentemente, prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ). Não tem mais efeito a medida liminar anteriormente deferida.

Comuniquem o teor desta decisão ao Juízo de Direito e ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AgRg no HC 1005856/MS (2025/0185679-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:S G FADVOGADOS:RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS023187CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA - SP455364DAIANE LIMA XARÃO - MS025180AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1005856/MS (2025/0185679-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDAADVOGADOS:RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS023187CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA - SP455364DAIANE LIMA XARÃO - MS025180IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:S G FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado na Revisão Criminal n. 1407627-89.2025.8.12.0000.

Consta dos autos que o paciente fora condenado pela prática do crime de estupro.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar em sede de revisão criminal.

Sustenta que, após a condenação do paciente, sobrevieram novas provas capazes de comprovar sua inocência e, com isso, provocar sua absolvição.

Assevera que a vítima apresentou declaração pública de que mentiu sobre os fatos imputados e, ainda, que a defesa do paciente teve acesso a documentos que comprovam que a vítima teria extorquido o sentenciado.

Discorre que a vítima e seu irmão foram novamente ouvidos e afirmaram que mentiram sobre a autoria delitiva do paciente, confirmando, portanto, a absoluta ausência de provas que possam sustentar sua condenação.

Requer a concessão de ordem para aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois não se admite a impetração de Habeas Corpus contra decisão que indefere a liminar na origem.

Aplica-se à hipótese, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. SURGIMENTO DE NOVA PROVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que, mutatis mutandis, não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o "enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a execução penal" (AgRg no HC n. 679.747/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.).

3. [...]

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 747.876/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 8.8.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. ATO COATOR: DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. [...]

1. [...]

2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, bem como em Revisão Criminal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

[...]

6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 670.501/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14.6.2021.)

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE VISITAÇÃO DOS FILHOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. DECISÃO LIMINAR DE RELATOR DO TJ/PB. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÕES TOMADAS VISANDO A PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPEDIMENTO PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO PATERNA NO ESTÁGIO INICIAL DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. VIAGEM DE JOÃO PESSOA/PB PARA BRASÍLIA/DF PARA EXERCÍCIO DE 15 DIAS DE VISITAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA Nº 691/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...]

2. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício.

[...]

5. Agravo interno conhecido e provido. Habeas corpus denegado. (AgInt no HC n. 604.160/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.10.2020.)

In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN