Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. RENAN MACEDO VILELA GOMES (IMPETRANTE)
- Advogados
- JAIME PIO GOMES (OAB 42839/GO), EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES (OAB 58326/GO), RENAN MACEDO VILELA GOMES (OAB 49848/GO)
HC 1096888/GO (2026/0185691-1)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADOS:JAIME PIO GOMES - GO042839RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES - GO058326IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:JOSUE DE PAULO CARDOSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSUÉ DE PAULO CARDOSO, contra acórdão prolatado pela Primeira Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em revisão criminal, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 67-68):
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DUAS AÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOCUMENTOS JÁ APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMONICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR MÚLTIPLOS ELEMENTOS. LAUDOS PSICOLÓGICOS CONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO PEDIDOS REVISIONAIS INDEFERIDOS. |. CASO EM EXAME: Revisões criminaisl objetivando desconstituir condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 71, CP) sob alegação de contrariedade à evidência dos autos, nulidade processual por realização tardia de interrogatório e redução da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva. Il. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se documentos sobre datas de instalação de hidrômetro e aquisição de equipamentos, já apreciados pelas instâncias ordinárias, e realização de interrogatório em momento posterior ao encerramento da instrução configuram hipóteses autorizadoras da revisão criminal e se a aplicação da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva contraria a evidência dos autos, considerando a referência a “cerca de quatro vezes” contida na denúncia, e se tal circunstância configuraria erro judiciário apto a ensejar a procedência da revisão criminal. Ill. RAZOES DE DECIDIR: Documentos apresentados não constituem prova nova e já foram valorados pelos julgadores. Inexiste impossibilidade material dos fatos, sendo as alegações meras ilações defensivas. Conjunto probatório robusto: depoimento coerente e detalhado da vítima corroborado por múltiplas testemunhas, laudos psicológicos conclusivos identificando sinais inequívocos de abuso sexual, alterações comportamentais documentadas. Princípio da identidade física do juiz não é absoluto. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. À menção a “cerca de quatro vezes” na denúncia refere-se exclusivamente a um tipo particular de conduta - episódios em que a vítima acordava com o acusado tocando suas partes íntimas enquanto se masturbava - e não à totalidade dos abusos praticados durante o período de 2012 a 2015. A denúncia descreve múltiplas outras condutas criminosas praticadas regularmente e de forma sucessiva durante três anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva (2/3) em crimes de estupro de vulnerável, mesmo sem delimitação precisa do número de atos, quando as circunstâncias indicam prática reiterada ao longo de período prolongado. Identificou-se erro material na sentença que, embora tenha fundamentado corretamente a aplicação de 2/3, aplicou equivocadamente apenas 1/3 na parte dispositiva, beneficiando indevidamente o condenado. Revisão criminal não se presta ao reexame probatório ou rediscussão de teses já decididas. IV. E TESE: Revisões criminais conhecidas e PEDIDOS NEGADOS. (...)