0185698-17.2026.3.00.0000

• JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO
  OAB/MA 9335
• BIANCA OLIVEIRA DE FREITAS FERNANDES
  OAB/MA 17319
• LUIS EDMUNDO COUTINHO DE BRITO
  OAB/MA 4030
• ERICK SILVA DE OLIVEIRA
  OAB/MA 16928
• MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL
  OAB/MA 5689

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Cuida-se de alegação de contratação precária irregular, segundo a inicial, rechaçando-se a preexistência de vínculo válido de qualquer natureza. Nas palavras do Juízo suscitante, "o servidor não está incluso em nenhum dos dois casos, vez que fora contratado a revelia do Direito, por contrato nulo, tendo, inclusive, sido declarado em sentença proferida no processo n.º 585/2013, mantida a decisão judicial 2º grau determinando a exclusão dos quadros dos municípios de todos os servidores contratados irregularmente, para que servidores concursados pudessem ser nomeados e empossados" (fl. 350).

Isso afasta a competência da Justiça trabalhista especializada, mesmo que os pedidos sejam feitos sob a ótica da legislação laboral.

O STF já decidiu caber à Justiça comum apreciar demandas nas quais a contratação é nula e precária. Confira-se:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público, depois da Constituição de 1988. 3. ADI-MC 3.395. Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico-administrativa. 4. Compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental provido.

(ARE 1176221 AgR, Relator Ministro Edson Fachin; Segunda Turma, DJe 26-03-2020)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido.

(CC 7836 ED-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21-02-2014)

Na mesa linha, a jurisprudência deste Tribunal:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. O Excelso Pretório, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho prevista no art. 114, inc. I (redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/2004), as ações decorrentes do regime estatutário, aplicável aos servidores públicos, que devem ser julgadas pela Justiça Comum, Estadual ou Federal, a depender do ente público ao qual se vincula o servidor -

ainda que se trate de contratações temporárias ou irregulares, caso dos autos.

2. A Lei local que alterou o regime jurídico dos servidores para o celetista, no caso, impõe a contratação por meio de processo seletivo, o que não ocorreu na espécie dos autos, afastando assim a competência da Justiça Laboral para o exame da causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no CC n. 147.725/PA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,

DJe de 14/2/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA RESOLVER AS CONTROVÉRSIAS PERTINENTES.

[...]

IV - Se o vínculo estabelecido entre o Poder Publico e o servidor for estatutário, a competência será da justiça comum (estadual ou federal). Em

se tratando de vínculo trabalhista, a competência caberá à justiça laboral.

V - A parte reclamante defende ter sido contratada para trabalhar na função de técnico em enfermagem, sem concurso público ou processo seletivo, desde 10/12/2012, tendo permanecido vinculado ao consórcio de direito público até 09/04/2014.

VI - Falece competência à Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações irregulares.

VII - A orientação desta Corte Superior se firmou no sentido de que a contratação irregular com o poder público é ato de natureza administrativa, ensejando a competência da Justiça Comum para resolver as controvérsias pertinentes. Confira-se: AgInt no CC 147.725/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; AgRg nos EDcl no CC 144.107/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe de 1º/6/2016; AgRg no CC 108.627/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe de 4/3/2010)

VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no CC n. 156.229/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 30-4-2020.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado. Publique-se.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SANTA INÊS - MA (SUSCITADO)

Advogados

JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO (OAB 9335/MA), BIANCA OLIVEIRA DE FREITAS FERNANDES (OAB 17319/MA), LUIS EDMUNDO COUTINHO DE BRITO (OAB 4030/MA), ERICK SILVA DE OLIVEIRA (OAB 16928/MA), MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL (OAB 5689/MA)