0185713-20.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
  OAB/DF 0000000

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A recomendação de progressão da medida socioeducativa em relatório avaliativo não vincula o juízo, especialmente quando há circunstâncias concretas que justificam a manutenção da internação. A gravidade do ato infracional e a necessidade de acompanhamento próximo do adolescente podem fundamentar a negativa de progressão da medida socioeducativa, sem afronta aos princípios da brevidade, excepcionalidade e condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, § 3º, V; ECA, art. 121; Lei do Sinase, art. 42, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há referência expressa a precedentes no voto.

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que "a simples invocação da gravidade do ato infracional, de forma genérica e desvinculada do atual estágio de desenvolvimento do adolescente, revela- se insuficiente para justificar a manutenção da medida de internação" (e-STJ fl. 5).

Ressalta que "revela-se adequado e oportuno o deferimento da progressão do adolescente [...], ora paciente, para medida socioeducativa em meio aberto, notadamente a semiliberdade, uma vez que, além de apresentar conduta exemplar ao longo de mais de um ano de internação - sem qualquer registro de indisciplina - , encontra-se amparado por relatório avaliativo técnico elaborado por equipe multidisciplinar" (e-STJ fl. 9).

Postula, ao final, que se conceda a ordem de habeas corpus, "determinando o imediato encaminhamento do paciente ao programa de semiliberdade" (e-STJ fl. 12).

É o relatório.

Decido.

Sem razão a defesa.

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local foi lavrado nos seguintes termos (e-STJ fls. 17/18):

9 Inicialmente, mencione-se que a confecção de novo relatório avaliativo (págs. 197/210), aparentemente favorável ao adolescente, não possui o condão de, por si só, alterar o entendimento emanado por esta Câmara Criminal, ao julgar o Agravo de Instrumento n° 0809298-15.2024.8.02.0000, interposto em favor de [...], em que anterior pedido de progressão de regime foi indeferida.

10 Consoante consta nos autos, o agravante cumpre medida de internação em face da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, desde 15/08/2023, ou seja, há cerca de 01 (um) ano. Tal fato, alinhado às demais peculiaridades do caso concreto (crime contra dignidade sexual, praticado mediante violência, em face de uma criança de 07 anos de idade), e em atenção aos objetivos das medidas socioeducativas, a manutenção da internação permanece adequada para o caso.

11 Não se verifica de forma evidente a probabilidade do direito invocado, uma vez que, apesar de o relatório avaliativo ter sugerido a progressão da medida, apontando uma evolução considerável do jovem, a manutenção da internação está justificada na necessidade de acompanhamento mais de perto do adolescente, tendo em conta que foi o primeiro relatório a sugerir a progressão da medida socioeducativa.

12 Em acréscimo, mencione-se que o órgão ministerial, tanto em primeiro grau, quanto no segundo grau de jurisdição, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão do regime, havendo menção de fundamento importante utilizado pelo magistrado singular para a não concessão da requerida progressão:

[...]

13 Perceba-se que o magistrado singular, colocando em destaque a função reintegratória das medidas socioeducativas, entendeu que o agravante precisa ser acompanhado em período maior a fim de que possa ter plena consciência do alto grau de reprovabilidade da conduta perpetrada e, portanto, consiga aprender, por meio do cumprimento da medida, a adotar comportamento compatível com a vida em sociedade.

Como visto, as peculiaridades do caso concreto não autorizavam a progressão da medida para o meio aberto.

Acerca do tema, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o magistrado, "em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n. 351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017).

No entanto, é preciso destacar que se cuida de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, razão pela qual a instância ordinária concluiu pela manutenção da medida socioeducativa de internação ao adolescente. Enfatizou, ainda, tratar-se de fato cometido com violência e grave ameaça contra vítima de apenas 7 (sete) anos.

Tal entendimento, cumpre frisar, coaduna-se com o posicionamento desta Corte acerca do tema, senão vejamos:

PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014; HC 268.351/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014; RHC 35.366/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2013; HC 189.893/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2013).

2. In casu, a internação foi mantida com fundamentação adequada, eis que embasada nas condições pessoais do adolescente e na violência do ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável.

3. Outrossim, as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam "o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos" (AgRg no HC 282.288/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013;

HC 296.682/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014; RHC 37.107/PA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/12/2013).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 527.822/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO E ROUBO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A negativa de progressão para medida mais branda decorreu da observância do magistrado, que avaliando o adolescente, verificou que ele não estava apto para a obtenção do benefício.

2. Fundamentada a decisão que negou a progressão da medida de internação para outra mais branda, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, pois, o magistrado não está vinculado à conclusão do laudo da equipe técnica.

3. Habeas corpus denegado.

(HC 365.164/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, observa-se que o Tribunal a quo manteve o paciente internado em razão de o adolescente ter outras três passagens na Vara de Infância e Juventude, inclusive pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, além de ter sido apreendido enquanto cumpria medida socioeducativa anteriormente imposta, que não surtiu efeito, não havendo que se falar, portanto, em falta de fundamentação.

3. A manifestação favorável apresentada pela equipe multidisciplinar sugerindo a aplicação de medida socioeducativa mais branda não vinculam o Juiz, o qual, com base no principio do livre convencimento motivado, pode fundamentar a manutenção da medida de internação em outros elementos e provas constantes dos autos. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 336.515/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 6/6/2017, grifei.)

Por fim, consigne-se que, se, por um lado, "a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não justificam, por si sós, a não substituição da medida de internação por outra menos gravosa, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012" (HC n. 343.920/RJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016); por outro, podem servir como reforço de argumentação, como no caso, para manter a medida socioeducativa de internação.

Não vislumbro, pois, o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO