0185745-88.2026.3.00.0000

A inicial veio acompanhada da decisão de fls. 137-140, que deferiu o processamento da recuperação judicial e fixou o período de blindagem em 120 dias, a partir de 13/3/2026, nos autos do processo n. 0076908-90.2025.8.17.2001.

Constam nos autos, ainda, a petição inicial da reclamação trabalhista proposta por ROMÁRIO DE JESUS DE PAULA em face da COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO PIRAGIBA (fls. 143-148), a sentença de sua parcial procedência (fls. 176-177), o seu redirecionamento aos suscitantes, por força do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 335-336), e a decisão que determinou o bloqueio questionado (fl. 455).

HÁ informações de efetivos bloqueios, posteriormente convertidos em penhora, e já liberados ao exequente trabalhista em agosto de 2025 (fls. 381, 382 e 423/425),

Às fls. 438-446, há notícia de que os suscitantes informaram o Juízo da execução trabalhista acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, com requerimento de suspensão da reclamação bem como dos atos constritivos.

Na decisão de fl. 455 o Juízo da execução trabalhista determina a renovação da solicitação de bloqueio dos ativos financeiros dos sócios coexecutados, então suscitantes.

Assim postos os fatos, verifico que, no tocante à competência para a realização de atos de constrição de bens ou valores da empresa e dos sócios em recuperação judicial, esta Corte entende que, "com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o Juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)" (Segunda Seção, CC 110941/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1/10/2010).

Essa compreensão é reforçada pelo disposto no art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III).

No § 7º-A do próprio art. 6º da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, está disposto que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, será de competência do Juízo universal determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional.

Tais previsões legais têm como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no caput do art. 47 da Lei 11.101/2005, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

No caso concreto, a documentação carreada aos autos permite inferir, em juízo preliminar, que a recuperação judicial da devedora, inclusive dos seus sócios, foi concedida enquanto pendente a tramitação do cumprimento de sentença perante o Juízo trabalhista, de modo que foi determinada a prática de atos constritivos durante o período de blindagem (stay period) fixado pelo Juízo da recuperação judicial, que se iniciou em 13/3/2026.

Outrossim, verifica-se que o início do período de blindagem foi comunicado nos autos do processo trabalhista (fls. 438-446), o que não impediu a determinação de novo bloqueio de ativos financeiros dos sócios na decisão de fl. 455.

Tal cenário contrasta com a suspensão das ações e dos atos constritivos determinada pelo Juízo universal em benefício da devedora e de seus sócios, ora suscitantes, configurando-se, em juízo liminar, o conflito positivo de competência, mostrando-se presentes os requisitos de probabilidade do direito e do perigo na demora.

Em face do exposto, defiro a liminar pleiteada para, apenas em relação aos suscitantes, suspender a execução n. 0000017-07.2022.5.05.0194 e determinar o levantamento dos atos constritivos praticados durante o período de blindagem (stay period). Eventuais valores ou bens que já estejam em poder do Juízo trabalhista, e não tenha sido objeto de levantamento, deverão ser postos à disposição do Juízo da recuperação judicial.

Fica designado o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife/PE para decidir, em caráter provisório, sobre medidas de igual natureza.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Juízos suscitados, a quem devem ser solicitadas informações nos termos do art. 954 do Código de Processo Civil.

Em seguida, intime-se o interessado, ROMÁRIO DE JESUS DE PAULA, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o recebimento das informações, ouça-se o Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 64, inciso V, e 198 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. LUIZ SERGIO PARANHOS FERREIRA (SUSCITANTE), 2. REJANE MARIA DA FONTE PARANHOS FERREIRA (SUSCITANTE), 3. LUIZ SERGIO PARANHOS FERREIRA FILHO (SUSCITANTE), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE (SUSCITADO), 5. JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA (SUSCITADO)

Advogados

WENDEL LOPES PEDREIRA (OAB 14029/BA), JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA (OAB 23028/BA), PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS (OAB 19067/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), NATHÁLIA PAZ SIMÕES (OAB 27934/PE)