0185787-40.2026.3.00.0000

Requer a concessão da ordem para: fixar a pena-base do art. 288-A no mínimo legal de 4 (quatro) anos; reconhecer a compensação integral entre confissão e reincidência, afastando o acréscimo de 1/6 (um sexto); anular a correção de ofício no art. 16, § 1º, III, restaurando a pena intermediária de 3 (três) anos e 9 (nove) meses; reconhecer o concurso formal próprio entre os crimes dos arts. 14, caput, 16, caput, e 16, § 1º, III, da Lei n. 10.826/2003; e reconhecer o concurso formal próprio entre as quatro receptações, com o consequente recálculo global das penas (fls. 2-17).

A liminar não foi apreciada (fls. 203-225).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem, destacando o trânsito em julgado e a inexistência das hipóteses do art. 621 do CPP (fls. 203-225).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ressalto, ainda, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No caso concreto, as alegações dirigem-se à revisão ampla dos vetores da pena-base, à dinâmica de compensação entre confissão e reincidência, à forma de concurso de crimes e à correção de suposto erro material, sem revelar vício patente, nulidade evidente ou contrariedade frontal a texto legal que autorize atuação excepcional.

Ademais, há teses que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, cujo exame direto por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. Entre elas, sobressaem o pedido de reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de armas do Estatuto do Desarmamento e a pretensão de compensação integral da confissão com a reincidência em todos os delitos, quando, na origem, discutiu-se consunção e houve definição específica quanto ao tratamento da multirreincidência. Ausente pronunciamento colegiado sobre tais pontos, não se admite que o Superior Tribunal de Justiça os enfrente originariamente, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, quando não há julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação à condenação.

2. É imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.

3. A análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem configura desprestígio às instâncias ordinárias e desvirtuamento do ordenamento recursal.

4. Não há ilegalidade nos critérios de dosimetria adotados pela instância antecedente, que aumentou a pena na primeira fase em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e afastou o tráfico privilegiado na terceira fase devido à condenação pelo crime de associação para o tráfico.

5. O habeas corpus não é via adequada para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação de condutas, pois exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado pelo rito célere do mandamus.

6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

(HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)

Quanto às demais questões efetivamente decididas, não se identifica ilegalidade flagrante. A correção de ofício de erro material na segunda fase da dosimetria, limitada à adequação aritmética do quantum decorrente de circunstância já reconhecida, é providência admitida e não traduz reformatio in pejus. O reconhecimento do concurso material nas receptações apoiou-se na pluralidade de patrimônios lesados e em elementos probatórios idôneos, o que afasta atuação excepcional.

Na dosimetria, a utilização de critérios proporcionais na primeira e segunda fases encontra respaldo em parâmetros consolidados desta Corte, não havendo abuso manifesto ou valoração genérica inerente ao tipo que justifique atuação corretiva em sede de mandamus.

No tocante ao tratamento da confissão e da reincidência, a orientação firmada em sede repetitiva admite compensação proporcional em cenário de multirreincidência, condicionada à individualização motivada, não havendo, na espécie, demonstração de que o acórdão tenha contrariado frontalmente a tese ou lhe atribuído efeito automático sem base idônea. Assim, mesmo sob a ótica da concessão de ofício, não se divisa constrangimento ilegal evidente que imponha intervenção excepcional desta Corte Superior.

Em conclusão, a impetração não supera o óbice processual de inadequação da via eleita, sendo inviável o conhecimento, e, ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, não há falar em concessão de ofício. As teses não apreciadas na origem ensejam, de igual modo, não conhecimento por supressão de instância.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO), 1. FABIANO DE OLIVEIRA VIEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

LUAN PEDROSA PALMEIRA (OAB 212715/RJ), ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO (OAB 141630/RJ)