0185810-20.2025.3.00.0000

5. Acrescente-se, ainda, que nesta fase processual, o Juízo não está obrigado a se manifestar de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentos lançados pela defesa, porquanto este não seria o momento oportuno.

6. Restou consignado, de forma clara e objetiva, a inexistência de elementos que ensejassem a absolvição sumária da paciente, do que se infere a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual.

7. Ordem denegada. (e-STJ, fls. 18-19)

Em seu arrazoado, o impetrante relata que o presente writ tem por objetivo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, diante da inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, ausência de dolo e de prova sobre a origem e o valor do produto apreendido.

Alega que não foi comprovado o dolo especifico, que a mercadoria apreendida foi localizada em posse de terceiro, sem que a paciente conste como remetente ou destinatária do seu envio, não tendo sido comprovada a sua origem ou seu valor.

Pugna, liminarmente o no mérito, pelo trancamento da ação penal.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 140).

Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 145-149 e 151-153).

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 155-158).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

Além disso, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016.

Segundo a denúncia, no dia 3 de fevereiro de 2023, a paciente vendeu e procedeu à remessa de produtos fumígenos de origem estrangeira e de ingresso proibido no território nacional, consistentes em 76 cigarros eletrônicos originários da China. A narrativa acusatória esclarece que a origem dos produtos e seu preço foi elucidado em laudo pericial, afastando de pronto a alegação da impetrante de ausência de indícios de materialidade delitiva.

Os indícios de autoria, por sua vez, são revelados na acusatória pela compradora dos produtos, que confessou ter encomendado de uma fornecedora da internet, por meio de perfil do Instagram, sendo que a destinatária dos valores transferidos pela consumidora era Valéria Braz dos Santos, mãe da ora paciente que, por sua vez, é dona do número do telefone de contato constante na referida conta, bem como da empresa CNAE FISCAL de TABACARIA.

Nesse contexto, a paciente foi denunciada como incursa nas sanções do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal (crime de contrabando) c/c os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968.

O Tribunal Regional ressaltou que "[c]onstam nos autos provas da materialidade delitiva, em especial pelo Laudo Pericial Merceológico de ID 316652378, fls. 89/94, no qual consta que os produtos são procedentes da China e sua comercialização, importação e propaganda são proibidas no Brasil. Também há indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal, sendo, assim, a instrução criminal é o locus apropriado para a confirmação ou negação das imputações, inclusive sobre a alegada ausência de violação ao bem jurídico tutelado pelo crime de contrabando e a ausência de dolo específico." (e-STJ, fl. 18; grifou-se).

Verifica-se, assim, que diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta da paciente ao tipo penal descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal.

E, de fato, as alegações defensivas deverão ser elucidadas no curso da instrução criminal, não sendo possível reconhecê-las em sede de habeas corpus, na medida em que pressuporia um exame detido dos elementos de prova, transbordando os seus limites.

Nesse passo, se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada à paciente, em princípio, se subsome ao tipo previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Ante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. JULIANA SCHNEIDER LUIZ (IMPETRANTE)

Advogados

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP), JULIANA SCHNEIDER LUIZ (OAB 446147/SP)