0185827-22.2026.3.00.0000

Interposto Agravo de Instrumento, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, assentando, em síntese, a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, por suposta necessidade de contraditório e dilação probatória.

Contra esse v. acórdão foi interposto tempestivo Recurso Especial em 12/05/2026, o que se comprova pelo respectivo recibo de protocolo, no qual consta a classe processual “Recurso Especial Cível” e o peticionamento perante o TJSP.

A plausibilidade jurídica da pretensão recursal mostra-se robusta e densamente configurada. O acórdão recorrido, ao exigir verdadeira cognição exauriente para o deferimento da tutela provisória, desbordou dos limites normativos do art. 300 do CPC, que exige probabilidade do direito, e não certeza definitiva acerca da responsabilidade civil e da extensão do dano.

O próprio Recurso Especial demonstra que a controvérsia foi devolvida sob enfoque eminentemente jurídico, destacando-se a alegada violação aos arts. 300 e 1.019, I, do CPC e ao art. 950 do Código Civil, além da construção de que a tutela de urgência foi negada com base em padrão probatório incompatível com a natureza sumária da cognição provisória.

(...)

O perigo de dano, no caso concreto, é não apenas manifesto, mas dramaticamente atual.

(...)

Por isso, eventual objeção relativa à irreversibilidade econômica da medida não pode prevalecer, pois o sistema das tutelas provisórias admite ponderação quando o dano irreversível potencial recai, de um lado, sobre o erário e, de outro, sobre a dignidade, a saúde e a sobrevivência do jurisdicionado lesado, sendo evidente a primazia axiológica destes últimos bens jurídicos. (fls. 3-8).

Por fim, reque "Liminarmente, inaudita altera parte, com fundamento nos arts. 300, 301, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC, a concessão de tutela provisória para assegurar a utilidade do Recurso Especial e determinar ao requerido, de imediato: i. O pagamento de pensão provisória mensal ao Requerente, no valor de R$ 3.026,59, ou em outro valor que Vossa Excelência entenda adequado em juízo de prudência; ii. o custeio integral, contínuo e ininterrupto do tratamento médico, fisioterápico, multiprofissional e medicamentoso necessário à sua reabilitação; iii. o custeio e fornecimento de prótese adequada, conforme prescrição médica, bem como das despesas correlatas de adaptação e locomoção, se documentalmente comprovadas; d. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser possível o imediato deferimento integral da tutela postulada, requer-se ao menos a concessão parcial da medida para fixação de pensão provisória em patamar mínimo apto a resguardar a subsistência do Requerente e o custeio das despesas terapêuticas urgentes" (fl. 12).

É o relatório. Decido.

De plano, reitera-se que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Nesse sentido: AgRg na MC n. 25.391/MS, Quarta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016.

A Primeira e Segunda Turmas do STJ têm afirmado: “Em regra, não é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, porquanto a atividade jurisdicional desta Corte Superior inaugura-se apenas com o juízo de prelibação positivo pelo Tribunal origem, não bastando, para tanto, a interposição do agravo em recurso especial, exceto quando a parte demonstra a probabilidade de lograr provimento no recurso especial por ela interposto, bem como o periculum in mora em se aguardar o posterior julgamento do apelo nobre” (AgInt no TP n. 2.249/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/2/2020, D Je de 11/2/2020; e AgInt no TP 1.230/MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, D Je 15/05/2018).

Além disso, "no Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora" (AgInt na Pet 13.209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/06/2020).

Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

Assim, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial e, não, ao pleito liminar propriamente pretendido, requerido diretamente nesta Corte, em substituição ao juízo de origem.

Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não ficou demonstrada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que ausente a decisão com as razões que serviram à inadmissão do Recurso Especial, bem como a interposição do agravo contra esta decisão.

Cumpre esclarecer que, no âmbito da tutela cautelar, não se examina o objeto do recurso especial. Apenas é analisada, em sede de cognição não exauriente, a existência dos pressupostos legais autorizadores da medida, sem que haja um exame aprofundado da controvérsia, o que somente se realizará no julgamento do recurso principal.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença.

2 - Agravo interno desprovido (AgInt no TP n. 2.928/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020).

Ausente a demonstração cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao cabimento da presente medida excepcional, impõe-se o seu indeferimento.

Do exposto, indefiro o pedido formulado na presente petição.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO